{"id":1474,"date":"2022-10-26T23:56:31","date_gmt":"2022-10-27T02:56:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&#038;p=1474"},"modified":"2025-08-15T12:05:24","modified_gmt":"2025-08-15T15:05:24","slug":"o-voce-precisa-saber-sobre-novo-codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/o-voce-precisa-saber-sobre-novo-codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO VI \u2013 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Do Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.027.<\/strong> Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I<\/strong> &#8211; Pelo Supremo Tribunal Federal: mandados de seguran\u00e7a, habeas data e mandados de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; Pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) Mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>b) Processos em que uma das partes seja um Estado estrangeiro ou organismo internacional, e a outra parte seja um Munic\u00edpio ou uma pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Nos processos mencionados no inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, cabe agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, conforme as hip\u00f3teses do art. 1.015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Aplica-se ao recurso ordin\u00e1rio o disposto nos arts. 1.013, \u00a7 3\u00ba, e 1.029, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.028.<\/strong> Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, quanto aos requisitos de admissibilidade e procedimento, al\u00e9m do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese do art. 1.027, \u00a7 1\u00ba, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, al\u00ednea \u201ca\u201d, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Decorrido o prazo do \u00a7 2\u00ba, os autos ser\u00e3o encaminhados ao tribunal superior competente, sem necessidade de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Do Recurso Extraordin\u00e1rio e do Recurso Especial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Subse\u00e7\u00e3o I &#8211; Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.029.<\/strong> O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial, conforme os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em peti\u00e7\u00f5es distintas, com os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; Demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Raz\u00f5es para a reforma ou invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Nos casos em que o recurso for baseado em diss\u00eddio jurisprudencial, o recorrente deve comprovar a diverg\u00eancia por meio de certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia oficial ou credenciado, incluindo m\u00eddia eletr\u00f4nica ou reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na internet, indicando a fonte e as circunst\u00e2ncias que assemelhem os casos confrontados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Em recurso por diss\u00eddio jurisprudencial, \u00e9 vedado ao tribunal inadmitir o recurso por fundamento gen\u00e9rico de distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, sem demonstrar a exist\u00eancia da distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode desconsiderar v\u00edcios formais de um recurso tempestivo ou determinar sua corre\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja um v\u00edcio grave.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> No processamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, o presidente do STF ou STJ, mediante requerimento de suspens\u00e3o de processos que envolvam quest\u00f5es federais constitucionais ou infraconstitucionais, poder\u00e1, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social excepcional, estender a suspens\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a decis\u00e3o final do recurso extraordin\u00e1rio ou especial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> O pedido de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio ou especial pode ser feito ao:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Tribunal superior respectivo, entre a interposi\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o do recurso, cabendo ao relator examinar preventivamente o pedido;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; Relator, se o recurso j\u00e1 foi distribu\u00eddo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de recurso sobrestado conforme o art. 1.037.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.030.<\/strong> Ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es em 15 dias, ap\u00f3s o qual os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal superior competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A remessa dos autos ocorrer\u00e1 sem ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.031.<\/strong> Em caso de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial, os autos ser\u00e3o enviados ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao STF para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, caso n\u00e3o tenha sido prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se o relator do recurso especial considerar o recurso extraordin\u00e1rio prejudicial, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, suspender\u00e1 o julgamento e enviar\u00e1 os autos ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> No caso do \u00a7 2\u00ba, se o relator do recurso extraordin\u00e1rio rejeitar a prejudicialidade, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, devolver\u00e1 os autos ao STJ para julgamento do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.032.<\/strong> Se o relator do STJ entender que o recurso especial trata de quest\u00e3o constitucional, conceder\u00e1 15 dias para que o recorrente demonstre repercuss\u00e3o geral e manifeste-se sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ap\u00f3s essa dilig\u00eancia, o relator remeter\u00e1 o recurso ao STF, que poder\u00e1, em ju\u00edzo de admissibilidade, devolv\u00ea-lo ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.033.<\/strong> Se o STF considerar que a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o alegada no recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 indireta, remetendo-se \u00e0 revis\u00e3o de lei federal ou tratado, enviar\u00e1 o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.034.<\/strong> Uma vez admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou especial, o STF ou STJ julgar\u00e1 o processo, aplicando o direito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Com a admiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio ou especial em um fundamento, o tribunal superior pode examinar os demais fundamentos para resolver o cap\u00edtulo impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.035.<\/strong> O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, deixar\u00e1 de conhecer o recurso extraordin\u00e1rio se a quest\u00e3o constitucional apresentada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, conforme os termos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> A repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 reconhecida quando houver quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses particulares do processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Cabe ao recorrente demonstrar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, que ser\u00e1 analisada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> A repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 considerada presente sempre que o recurso contestar ac\u00f3rd\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; contrarie s\u00famula ou jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; tenha declarado a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> O relator poder\u00e1, ao analisar a repercuss\u00e3o geral, admitir a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, desde que representados por procurador habilitado, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> Uma vez reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> O interessado pode solicitar ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem a exclus\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio da decis\u00e3o de sobrestamento, quando intempestivo, sendo concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong> Caso o requerimento do \u00a7 6\u00ba seja indeferido, caber\u00e1 agravo, conforme o art. 1.042.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong> Negada a repercuss\u00e3o geral, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados que versem sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 9\u00ba<\/strong> O recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e1 prioridade sobre os demais processos, exceto aqueles que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 10.<\/strong> Se o julgamento n\u00e3o ocorrer no prazo de 1 (um) ano ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, a suspens\u00e3o dos processos ser\u00e1 cessada em todo o territ\u00f3rio nacional, e os processos retomar\u00e3o seu curso normal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 11.<\/strong> A s\u00famula da decis\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 registrada em ata, publicada no di\u00e1rio oficial e valer\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Subse\u00e7\u00e3o II &#8211; Do Julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rio e Especial Repetitivos<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.036.<\/strong> Quando houver m\u00faltiplos recursos extraordin\u00e1rios ou especiais fundamentados na mesma quest\u00e3o de direito, ser\u00e1 realizada a afeta\u00e7\u00e3o para julgamento conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta subse\u00e7\u00e3o e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> O presidente ou vice-presidente de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal selecionar\u00e1 2 (dois) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia para envio ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determinando a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no respectivo Estado ou regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> O interessado pode solicitar ao presidente ou vice-presidente a exclus\u00e3o do recurso especial ou extraordin\u00e1rio da suspens\u00e3o, caso o recurso tenha sido intempestivo, sendo dado ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Da decis\u00e3o que indeferir este pedido caber\u00e1 agravo, conforme o art. 1.042.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> A escolha do presidente ou vice-presidente do tribunal de justi\u00e7a ou regional federal n\u00e3o vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos representativos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> O relator no tribunal superior tamb\u00e9m pode selecionar recursos representativos da controv\u00e9rsia para julgamento independente da iniciativa do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> Apenas recursos admiss\u00edveis e que contenham argumenta\u00e7\u00e3o abrangente sobre a quest\u00e3o a ser decidida podem ser selecionados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.037.<\/strong> Ap\u00f3s selecionar os recursos, o relator no tribunal superior, ao constatar o requisito do caput do art. 1.036, proferir\u00e1 decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; a identifica\u00e7\u00e3o precisa da quest\u00e3o a ser julgada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de todos os processos pendentes sobre a quest\u00e3o, em \u00e2mbito nacional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; a requisi\u00e7\u00e3o de recursos representativos aos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de justi\u00e7a ou regionais federais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Caso a afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra ap\u00f3s o recebimento dos recursos, o relator no tribunal superior informar\u00e1 o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem para revogar a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o colegiado n\u00e3o pode decidir quest\u00f5es n\u00e3o delimitadas na decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, conforme o inciso I do caput.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Havendo m\u00faltiplas afeta\u00e7\u00f5es, o relator que primeiro proferir decis\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os recursos afetados devem ser julgados em at\u00e9 1 (um) ano e ter\u00e3o prioridade, exceto em casos de r\u00e9u preso e pedidos de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso o julgamento n\u00e3o ocorra em 1 (um) ano, a suspens\u00e3o dos processos ser\u00e1 automaticamente encerrada em todo o territ\u00f3rio nacional, e os processos retomar\u00e3o seu curso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> Se ocorrer o encerramento da suspens\u00e3o, outro relator poder\u00e1 afetar novamente recursos sobre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong> Quando os recursos requisitados inclu\u00edrem quest\u00f5es al\u00e9m da afeta\u00e7\u00e3o, o tribunal julgar\u00e1 primeiramente a quest\u00e3o afetada e, em seguida, as demais, emitindo ac\u00f3rd\u00e3o espec\u00edfico para cada processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong> As partes dever\u00e3o ser notificadas da suspens\u00e3o do processo pelo juiz ou relator assim que informada a decis\u00e3o de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 9\u00ba<\/strong> Caso a parte demonstre distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela dos recursos afetados, poder\u00e1 requerer o prosseguimento de seu processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 10\u00ba<\/strong> O pedido do \u00a7 9\u00ba ser\u00e1 direcionado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeira inst\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; ao relator do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, se for sobrestado recurso especial ou extraordin\u00e1rio no tribunal de origem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV<\/strong> &#8211; ao relator no tribunal superior, para recursos especiais ou extraordin\u00e1rios suspensos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 11\u00ba<\/strong> A outra parte ser\u00e1 ouvida sobre o pedido do \u00a7 9\u00ba no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 12\u00ba<\/strong> Reconhecendo a distin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Nos incisos I, II e IV do \u00a7 10\u00ba, o juiz ou relator dar\u00e1 prosseguimento ao processo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; No inciso III do \u00a7 10\u00ba, o relator comunicar\u00e1 ao presidente ou vice-presidente para encaminhar o recurso ao tribunal superior, conforme o art. 1.030, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 13\u00ba<\/strong> Da decis\u00e3o sobre o pedido do \u00a7 9\u00ba caber\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; agravo de instrumento, se o processo estiver em primeira inst\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; agravo interno, se a decis\u00e3o for de relator.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.038.<\/strong> O relator poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Solicitar ou admitir manifesta\u00e7\u00f5es de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades com interesse na controv\u00e9rsia, de acordo com a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e as disposi\u00e7\u00f5es do regimento interno.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; Estabelecer uma data para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e conhecimento sobre o assunto, com o objetivo de instruir o procedimento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Solicitar informa\u00e7\u00f5es aos tribunais inferiores sobre a controv\u00e9rsia e, ap\u00f3s a dilig\u00eancia, intimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> No caso do inciso III, os prazos s\u00e3o de 15 (quinze) dias, com atos praticados, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o envio de c\u00f3pia do relat\u00f3rio aos demais ministros, o caso ser\u00e1 inclu\u00eddo em pauta e julgado com prioridade, exceto nos casos envolvendo r\u00e9u preso e pedidos de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> O ac\u00f3rd\u00e3o dever\u00e1 analisar todos os fundamentos da tese jur\u00eddica discutida, tanto favor\u00e1veis quanto contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.039.<\/strong> Ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados poder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Declarar prejudicados os demais recursos que tratem da mesma controv\u00e9rsia;<\/li>\n\n\n\n<li>Ou decidir aplicando a tese estabelecida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Caso a repercuss\u00e3o geral seja negada no recurso extraordin\u00e1rio afetado, os recursos extraordin\u00e1rios sobrestados com a mesma mat\u00e9ria ser\u00e3o automaticamente inadmitidos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.040.<\/strong> Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos especiais ou extraordin\u00e1rios sobrestados na origem, se o ac\u00f3rd\u00e3o estiver de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; O \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na origem reexaminar\u00e1 processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, remessa necess\u00e1ria ou recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o estiver em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV<\/strong> &#8211; Se os recursos se referirem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o resultado ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ente ou ag\u00eancia reguladora competente para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> A parte poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, caso a quest\u00e3o discutida seja id\u00eantica \u00e0 resolvida pelo recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se a desist\u00eancia ocorrer antes da contesta\u00e7\u00e3o, a parte estar\u00e1 isenta de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> A desist\u00eancia, conforme \u00a7 1\u00ba, independe do consentimento do r\u00e9u, mesmo se j\u00e1 houver contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.041.<\/strong> Se o tribunal de origem mantiver o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, o recurso especial ou extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remetido ao tribunal superior, conforme o art. 1.036, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Em caso de retrata\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, o tribunal de origem decidir\u00e1 as demais quest\u00f5es ainda pendentes e necess\u00e1rias ap\u00f3s a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando a situa\u00e7\u00e3o descrita no inciso II do art. 1.040 ocorrer e o recurso tratar de outras quest\u00f5es, o presidente do tribunal, ap\u00f3s o reexame e sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo de admissibilidade, enviar\u00e1 o recurso ao tribunal superior para julgamento das demais quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.042.<\/strong> Cabe agravo contra decis\u00e3o de presidente ou vice-presidente do tribunal que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Indeferir pedido com base no art. 1.035, \u00a7 6\u00ba, ou no art. 1.036, \u00a7 2\u00ba, de inadmiss\u00e3o de recurso especial ou extraordin\u00e1rio intempestivo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; Inadmitir recurso especial ou extraordin\u00e1rio com fundamento no art. 1.040, inciso I, por coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Inadmitir recurso extraordin\u00e1rio com fundamento no art. 1.035, \u00a7 8\u00ba, ou no art. 1.039, par\u00e1grafo \u00fanico, sob alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para conhecimento do agravo, o agravante dever\u00e1 demonstrar de forma expressa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; A intempestividade do recurso especial ou extraordin\u00e1rio sobrestado, nos casos do inciso I do caput;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; A exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre o caso em an\u00e1lise e o precedente invocado, quando a inadmiss\u00e3o se basear em entendimento de recurso repetitivo ou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o de agravo deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, sem necessidade de pagamento de custas e despesas postais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> O agravado ser\u00e1 intimado imediatamente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o prazo de resposta, o agravo ser\u00e1 remetido ao tribunal superior competente, caso n\u00e3o ocorra retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> O agravo poder\u00e1 ser julgado em conjunto com o recurso especial ou extraordin\u00e1rio, assegurando-se a sustenta\u00e7\u00e3o oral, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong> Em caso de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recursos extraordin\u00e1rio e especial, o agravante dever\u00e1 interpor um agravo para cada recurso n\u00e3o admitido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong> Havendo apenas um agravo, o recurso ser\u00e1 encaminhado ao tribunal competente. No caso de interposi\u00e7\u00e3o conjunta, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong> Ap\u00f3s o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, se aplic\u00e1vel, do recurso especial, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do agravo a ele dirigido, exceto se estiver prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV &#8211; Dos Embargos de Diverg\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.043.<\/strong> \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> &#8211; Em recurso extraordin\u00e1rio ou especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo ambos os ac\u00f3rd\u00e3os (embargado e paradigma) de m\u00e9rito;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> &#8211; Em recurso extraordin\u00e1rio ou especial, divergir do julgamento de outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, em que ambos os ac\u00f3rd\u00e3os (embargado e paradigma) tratem de ju\u00edzo de admissibilidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>III<\/strong> &#8211; Em recurso extraordin\u00e1rio ou especial, divergir do julgamento de outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, quando um ac\u00f3rd\u00e3o seja de m\u00e9rito e o outro n\u00e3o tenha conhecido o recurso, mas tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV<\/strong> &#8211; Em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o ser comparadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> A diverg\u00eancia que permite a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia pode ocorrer na aplica\u00e7\u00e3o do direito material ou processual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sido alterada em mais da metade de seus membros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> O recorrente demonstrar\u00e1 a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia, ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou com reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na internet, indicando a respectiva fonte e mencionando as circunst\u00e2ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento gen\u00e9rico de que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas s\u00e3o diferentes, sem demonstrar a exist\u00eancia da distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1.044.<\/strong> Nos embargos de diverg\u00eancia, ser\u00e1 observado o procedimento estabelecido pelo regimento interno do respectivo tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong> A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se os embargos de diverg\u00eancia forem desprovidos ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1474","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}