{"id":1452,"date":"2022-10-26T22:19:41","date_gmt":"2022-10-27T01:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1452"},"modified":"2024-10-30T17:22:01","modified_gmt":"2024-10-30T20:22:01","slug":"capitulo-v-dos-embargos-de-declaracao","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-v-dos-embargos-de-declaracao\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO V \u2013 DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Art. 1.022 ao art. 1.026 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 1.022<\/strong>. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n

III – corrigir erro material.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n

I – n\u00e3o se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso em quest\u00e3o;<\/p>\n

II – incorre em alguma das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

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Art. 1.023<\/strong>. Os embargos ser\u00e3o opostos em at\u00e9 5 (cinco) dias, mediante peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com a indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o exigem preparo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplica-se aos embargos de declara\u00e7\u00e3o o art. 229.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, caso o acolhimento dos embargos implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n

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Art. 1.024<\/strong>. O juiz decidir\u00e1 os embargos em at\u00e9 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos tribunais, o relator apresentar\u00e1 os embargos na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto. Se n\u00e3o houver julgamento nessa sess\u00e3o, o recurso ser\u00e1 automaticamente inclu\u00eddo em pauta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o decidir\u00e1 monocraticamente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 conhecer dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno, caso entenda que este seja o recurso adequado, desde que intime o recorrente para, em at\u00e9 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais de modo a ajust\u00e1-las aos requisitos do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Se o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o modificar a decis\u00e3o embargada, o embargado que tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o original poder\u00e1 complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 1.025<\/strong>. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos suscitados pelo embargante, para fins de pr\u00e9-questionamento, mesmo que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que h\u00e1 erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n

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Art. 1.026<\/strong>. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A efic\u00e1cia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou colegiada pode ser suspensa pelo juiz ou relator se houver probabilidade de provimento do recurso ou, caso a fundamenta\u00e7\u00e3o seja relevante, se houver risco de dano grave ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal, por decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado uma multa de at\u00e9 dois por cento sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se houver reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 aumentada para at\u00e9 dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso ficar\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa, exceto para a Fazenda P\u00fablica e o benefici\u00e1rio de gratuidade de justi\u00e7a, que a recolher\u00e3o ao final.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 1.022 a 1.026<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O art. 535, inciso I, do CPC de 1973 autorizava embargos de declara\u00e7\u00e3o para a integra\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os, mas limitava-se a essas decis\u00f5es, deixando de fora outras formas de atos decis\u00f3rios. Ainda assim, a jurisprud\u00eancia evoluiu para admitir embargos em rela\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es com resolutividade sobre quest\u00f5es processuais. O caput do art. 1.022 do Novo CPC elimina qualquer d\u00favida sobre essa quest\u00e3o, ao permitir embargos contra qualquer decis\u00e3o judicial, incorporando assim o entendimento jurisprudencial que j\u00e1 admitia tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

O art. 203 do Novo CPC classifica os pronunciamentos do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional como senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos. A resolutividade de senten\u00e7as e decis\u00f5es interlocut\u00f3rias fica clara pela natureza decis\u00f3ria atribu\u00edda pela lei, como previsto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do dispositivo. J\u00e1 os despachos, embora raramente possuam uma carga resolutiva completa, devem ser claros e isentos de falhas intelectivas, refor\u00e7ando o princ\u00edpio de motiva\u00e7\u00e3o judicial que garante a possibilidade de embargos para qualquer manifesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Novo CPC segue a linha do CPC anterior, permitindo-os quando a decis\u00e3o apresenta obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o sobre aspectos litigiosos que deveriam ter sido considerados, ou ainda para corre\u00e7\u00e3o de erro material, especialmente aqueles que envolvem falhas de reda\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 203 do Novo CPC tamb\u00e9m considera omissa qualquer decis\u00e3o que deixe de abordar uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso, ou que apresente as condutas listadas no art. 489, \u00a7 1\u00ba, como decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas.<\/p>\n

O art. 1.023 do Novo CPC mant\u00e9m, no caput, quase a mesma reda\u00e7\u00e3o do art. 536 do CPC de 1973, mas adiciona a possibilidade de corrigir erro material como motivo para embargos. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos segue sendo de cinco dias \u00fateis, conforme o art. 219 do Novo CPC, e permanece isento de preparo. O art. 229 tamb\u00e9m permite, como o antigo art. 191, a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com advogados de escrit\u00f3rios distintos, exceto em processos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia consolidou o entendimento de que embargos declarat\u00f3rios com car\u00e1ter modificativo devem permitir que a contraparte se manifeste, em respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, o que o Novo CPC reafirma. Assim, o juiz ou relator deve intimar o embargado para que apresente suas raz\u00f5es, no prazo de cinco dias, caso o eventual acolhimento do recurso leve a uma modifica\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o embargada. O art. 1.024 imp\u00f5e ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional o prazo de cinco dias para julgar os embargos e exige que, nos tribunais, os embargos sejam apresentados em mesa na sess\u00e3o subsequente e, se n\u00e3o forem julgados, entrem automaticamente em pauta, promovendo maior agilidade.<\/p>\n

A nova regra do julgamento monocr\u00e1tico aplica-se quando a decis\u00e3o embargada foi proferida por um \u00f3rg\u00e3o unipessoal, dispensando o julgamento colegiado. O Novo CPC permite ainda, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da fungibilidade, que o \u00f3rg\u00e3o julgador converta embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo interno, desde que intime o recorrente a complementar as raz\u00f5es do recurso no prazo de cinco dias.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o do Novo CPC, mais ampla que a sistem\u00e1tica anterior, \u00e9 a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais pelo embargado, caso os embargos impliquem altera\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o embargada. Essa regra se aplica tanto a decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia quanto a decis\u00f5es dos tribunais, abrangendo recursos como apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento e outros recursos espec\u00edficos para fases processuais avan\u00e7adas.<\/p>\n

O Novo CPC tamb\u00e9m prev\u00ea que, se os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem acolhidos ou n\u00e3o modificarem a decis\u00e3o, o recurso interposto anteriormente pela contraparte ser\u00e1 processado sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o, salvo em caso de altera\u00e7\u00e3o substancial da fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, o art. 1.025 estabelece que os elementos suscitados pelo embargante nos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados pr\u00e9-questionados, mesmo que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, desde que a Corte Superior identifique omiss\u00e3o, erro, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 efic\u00e1cia dos embargos, o art. 1.026 esclarece que eles n\u00e3o possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Ainda assim, o juiz ou relator poder\u00e1 suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada, caso constate probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave. A possibilidade de penalidade por embargos manifestamente protelat\u00f3rios tamb\u00e9m foi mantida e ampliada, permitindo multa de at\u00e9 dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso de embargos reiterados, essa multa pode subir a at\u00e9 dez por cento, com o dep\u00f3sito da penalidade sendo requisito para a interposi\u00e7\u00e3o de novos recursos, salvo para a Fazenda P\u00fablica e benefici\u00e1rios de gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, o Novo CPC estabelece um limite \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios, n\u00e3o admitindo novos embargos ap\u00f3s duas tentativas consideradas protelat\u00f3rias. Essas disposi\u00e7\u00f5es representam avan\u00e7os para combater o uso excessivo de recursos e refor\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como um instrumento para garantir clareza e precis\u00e3o nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n

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