{"id":1450,"date":"2022-10-26T22:18:15","date_gmt":"2022-10-27T01:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1450"},"modified":"2024-10-30T17:15:06","modified_gmt":"2024-10-30T20:15:06","slug":"capitulo-iv-do-agravo-interno","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-do-agravo-interno\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO AGRAVO INTERNO"},"content":{"rendered":"

Art. 1.021 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 1.021.\u00a0\u00a0Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n

1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

2\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n

3\u00ba \u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n

4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n

5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 1.021<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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As recentes reformas na legisla\u00e7\u00e3o estabelecem um novo paradigma processual, com o objetivo de tornar o sistema mais eficiente, \u00e1gil, seguro e em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o. Ainda que essas modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o resolvam todos os desafios do sistema jur\u00eddico, elas contribuem significativamente para mitigar alguns dos principais problemas.<\/p>\n

Para que haja progresso real, \u00e9 essencial uma reavalia\u00e7\u00e3o de valores culturais e sociais, assim como o exerc\u00edcio de uma jurisdi\u00e7\u00e3o que seja respons\u00e1vel e legitimada. Somente assim o processo contempor\u00e2neo poder\u00e1 se tornar um verdadeiro instrumento de democracia e cidadania.<\/p>\n

Frequentemente, observam-se no meio jur\u00eddico confus\u00f5es entre diferentes tipos de agravos, especialmente o agravo interno e o agravo regimental, o que pode dificultar sua utiliza\u00e7\u00e3o adequada. No novo C\u00f3digo de Processo Civil, o artigo 1.021 esclarece que o agravo interno \u00e9 um recurso contra decis\u00f5es do relator, devendo ser encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, seguindo as normas do regimento interno do tribunal.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil, no artigo 994, inciso III, \u00e9 incluir o agravo interno na lista dos recursos cab\u00edveis, junto com outros, como a apela\u00e7\u00e3o, o agravo de instrumento, os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o recurso especial, entre outros. Esse ajuste visa a tornar o sistema de recursos mais organizado e eficiente.<\/p>\n

O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, consolidado nos incisos IX e X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi refor\u00e7ado no novo CPC. O artigo 1.021, par\u00e1grafos 1o e 3o, estipula que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o e que o relator n\u00e3o deve apenas reproduzir os fundamentos da decis\u00e3o para julgar improcedente o agravo interno. O objetivo \u00e9 assegurar que a decis\u00e3o seja suficientemente fundamentada, com explica\u00e7\u00f5es claras do juiz sobre os motivos de sua decis\u00e3o.<\/p>\n

A busca pela celeridade processual \u00e9 indiscut\u00edvel, mas ela n\u00e3o deve violar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que s\u00e3o pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito. O novo CPC, no \u00a7 2o do artigo 1.021, estabelece que o agravo interno seja endere\u00e7ado ao relator, que intimar\u00e1 o agravado a se manifestar em at\u00e9 quinze dias. Caso n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o, o recurso ser\u00e1 levado a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. Diferentemente do c\u00f3digo anterior, que n\u00e3o previa contrarraz\u00f5es para o agravo interno e tinha um prazo de cinco dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, o novo c\u00f3digo aprimora esse processo, ampliando o prazo e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante est\u00e1 no \u00a7 4o do artigo 1.021, que prev\u00ea a possibilidade de o \u00f3rg\u00e3o colegiado condenar o agravante a uma multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso o agravo seja declarado inadmiss\u00edvel ou improcedente de forma un\u00e2nime. Embora a multa existisse no regime anterior, sua aplica\u00e7\u00e3o era rara, e agora ela se torna exig\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o de novos recursos, exceto para a Fazenda P\u00fablica e benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Com essa mudan\u00e7a, acredita-se que a aplica\u00e7\u00e3o da multa ser\u00e1 mais comum, sobretudo em inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Dessa forma, o novo CPC visa a reduzir a quantidade de recursos e a mitigar o excesso de demandas, sem abrir m\u00e3o das garantias constitucionais do jurisdicionado. No entanto, o problema do alto volume de lit\u00edgios e recursos \u00e9 tamb\u00e9m cultural, relacionado a uma mentalidade de inconformismo, e n\u00e3o depende apenas de reformas legais, mas tamb\u00e9m de uma mudan\u00e7a na cultura jur\u00eddica e social.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1450","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}