Art. 1.009:<\/strong> Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.010:<\/strong> A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o direcionada ao ju\u00edzo de primeiro grau, dever\u00e1 conter:<\/p>\n Art. 1.011:<\/strong> Ao receber o recurso de apela\u00e7\u00e3o, o tribunal o distribuir\u00e1 imediatamente ao relator, que ter\u00e1 as seguintes op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o configura-se como o recurso pr\u00f3prio para questionar uma senten\u00e7a, seja esta uma an\u00e1lise de m\u00e9rito ou n\u00e3o, em qualquer procedimento ou tipo de processo. Para que uma decis\u00e3o judicial permita a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso, deve estar de acordo com o conceito atualizado de senten\u00e7a, conforme disposto no \u00a71\u00ba do art. 203 do novo CPC. Esse artigo p\u00f4s fim a uma antiga controv\u00e9rsia criada pela Lei n\u00ba 11.232\/2005 ao definir a senten\u00e7a como o pronunciamento judicial que encerra, com ou sem julgamento de m\u00e9rito, tanto a fase cognitiva do procedimento comum quanto a execu\u00e7\u00e3o. Dessa forma, decis\u00f5es proferidas no curso do processo que abordem o m\u00e9rito, ainda que impliquem a extin\u00e7\u00e3o parcial da a\u00e7\u00e3o ou de um dos pedidos do autor, s\u00e3o consideradas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, pois n\u00e3o determinam o encerramento total da demanda. Assim, elas cabem no recurso de agravo de instrumento, e n\u00e3o em apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No novo CPC, a apela\u00e7\u00e3o passa a ser cab\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 para atacar a senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m para questionar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o comportem agravo de instrumento, conforme o \u00a71\u00ba do art. 1.009. Esse dispositivo limita as possibilidades de recorrer de interlocut\u00f3rias de forma aut\u00f4noma, ao contr\u00e1rio do CPC de 1973, que admitia agravo de instrumento em casos onde houvesse risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a apela\u00e7\u00e3o assume o papel de recurso apropriado para contestar essas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, sendo que os casos de cabimento de agravo de instrumento est\u00e3o listados de forma exaustiva no art. 1.015.<\/p>\n Com a elimina\u00e7\u00e3o do agravo retido, o novo CPC estabelece a regra de que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de agravo de instrumento n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o, permitindo que essas quest\u00f5es possam ser levantadas em preliminar nas raz\u00f5es ou contrarraz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o. Esse ajuste racionaliza o procedimento de contesta\u00e7\u00e3o, restringindo a impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em primeiro grau \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia, reduz-se o cabimento do agravo de instrumento, exclui-se o agravo retido e altera-se o regime de preclus\u00f5es, de modo que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o pass\u00edveis de agravo de instrumento podem ser reavaliadas apenas na apela\u00e7\u00e3o, ampliando assim o efeito devolutivo desse recurso.<\/p>\n Por fim, o \u00a73\u00ba do art. 1.009 refor\u00e7a o princ\u00edpio da unirrecorribilidade, que estabelece que, contra a senten\u00e7a, h\u00e1 apenas um recurso adequado: a apela\u00e7\u00e3o. Assim, todas as quest\u00f5es decididas na senten\u00e7a podem ser impugnadas exclusivamente por apela\u00e7\u00e3o, tornando incab\u00edvel o agravo de instrumento para atacar qualquer cap\u00edtulo espec\u00edfico da senten\u00e7a.<\/p>\n No que se refere \u00e0 formalidade do recurso, a apela\u00e7\u00e3o deve ser interposta atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, incluindo os dados das partes, a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos, as raz\u00f5es para o pedido de reforma ou anula\u00e7\u00e3o e o pedido de nova decis\u00e3o. A aus\u00eancia dessas raz\u00f5es pode ser considerada como in\u00e9pcia recursal e resultar no n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio da dialeticidade recursal e o art. 932, III. Este dispositivo atribui ao relator a fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conhecer um recurso que n\u00e3o conteste especificamente os fundamentos da decis\u00e3o questionada, assegurando que o recurso esteja devidamente fundamentado.<\/p>\n Uma vez interposto o recurso de apela\u00e7\u00e3o, o apelado \u00e9 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es dentro do prazo de 15 dias. Caso haja interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o adesiva, o apelante ser\u00e1 tamb\u00e9m intimado a contrarrazoar. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, os autos s\u00e3o encaminhados ao tribunal, sem necessidade de ju\u00edzo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau. Esse procedimento representa uma inova\u00e7\u00e3o do novo CPC, que delega exclusivamente ao tribunal a an\u00e1lise de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o, eliminando uma fase de recorribilidade desnecess\u00e1ria e buscando maior celeridade processual. Assim, a an\u00e1lise sobre a admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o dos efeitos em que \u00e9 recebida cabe agora exclusivamente ao tribunal, otimizando o tr\u00e2mite.<\/p>\n Ao ser recebida pelo tribunal, a apela\u00e7\u00e3o pode ser julgada monocraticamente pelo relator nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III a V do art. 932. Essas hip\u00f3teses incluem a inadmissibilidade do recurso, decis\u00f5es prejudicadas ou que n\u00e3o abordem os fundamentos da decis\u00e3o recorrida. Al\u00e9m disso, o relator pode dar provimento monocr\u00e1tico \u00e0 apela\u00e7\u00e3o se a decis\u00e3o recorrida contrariar s\u00famula ou entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos. Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permita decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 levada para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, assegurando-se a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Art. 1.012.<\/strong> A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n \u00a7 1o<\/strong> Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<\/p>\n \u00a7 2o<\/strong> Nos casos do \u00a7 1o, o apelado poder\u00e1 promover o pedido de cumprimento provis\u00f3rio depois de publicada a senten\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 3o<\/strong> O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1o poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao:<\/p>\n \u00a7 4o<\/strong> Nas hip\u00f3teses do \u00a7 1o a efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.013.<\/strong> A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/p>\n \u00a7 1o<\/strong> Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado.<\/p>\n \u00a7 2o<\/strong> Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/p>\n \u00a7 3o<\/strong> Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando:<\/p>\n \u00a7 4o<\/strong> Quando reformar senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, sem determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n \u00a7 5o<\/strong> O cap\u00edtulo da senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga a tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.014.<\/strong> As quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o, se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n O recurso de apela\u00e7\u00e3o, de forma geral, tem efeito suspensivo, o que impede a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a enquanto o recurso estiver em tr\u00e2mite. No entanto, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) trouxe algumas exce\u00e7\u00f5es, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em certos casos espec\u00edficos, apesar do efeito suspensivo. O princ\u00edpio geral estabelecido no artigo 995 do NCPC \u00e9 de que “os recursos n\u00e3o impedem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio”.<\/p>\n Existem situa\u00e7\u00f5es em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo, e essas exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o listadas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.012 do NCPC. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o legislador n\u00e3o se baseou no tipo de processo, procedimento ou no meio de prova para definir a supress\u00e3o do efeito suspensivo, mas, sim, no objeto do processo. Com isso, foi atribu\u00edda maior necessidade de efic\u00e1cia imediata em determinadas circunst\u00e2ncias. A primeira dessas hip\u00f3teses \u00e9 quando a senten\u00e7a homologa a divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras, um procedimento especial destinado a obrigar cond\u00f4minos a dividir a propriedade comum ou a definir limites de propriedades vizinhas. Esse procedimento ocorre em duas fases complementares, e a apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 apenas efeito devolutivo na senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outra hip\u00f3tese \u00e9 quando a senten\u00e7a condena a prestar alimentos. Nesses casos, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende os efeitos da senten\u00e7a, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. H\u00e1 controv\u00e9rsias sobre se essa regra se aplica tamb\u00e9m a senten\u00e7as que majoram ou reduzem o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, com a maior parte da doutrina entendendo que a apela\u00e7\u00e3o possui apenas efeito devolutivo nesses casos. Alguns autores argumentam que a senten\u00e7a que majora ou reduz o valor da pens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condenat\u00f3ria, mas constitutiva, e, portanto, deveria ter efeito suspensivo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo em casos de senten\u00e7a que extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou que julga improcedentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, j\u00e1 que a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos, em regra, n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o. Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a senten\u00e7a que determina a institui\u00e7\u00e3o de arbitragem; nesse caso, a apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o possui efeito suspensivo, permitindo a continuidade do processo arbitral.<\/p>\n Para as senten\u00e7as que confirmam, concedem ou revogam tutela provis\u00f3ria, a apela\u00e7\u00e3o tem efeito meramente devolutivo. No contexto do CPC de 1973, o entendimento predominante j\u00e1 era de que o efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o restauraria a tutela antecipada previamente concedida. Isso reafirma a prioridade do julgamento de m\u00e9rito da senten\u00e7a sobre a decis\u00e3o liminar. No caso de senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria, o NCPC mant\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada sob o CPC de 1973, de que o recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende os efeitos dessa decis\u00e3o.<\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o possui efeito suspensivo em senten\u00e7as que decretam a interdi\u00e7\u00e3o. Outras situa\u00e7\u00f5es onde o efeito suspensivo \u00e9 exclu\u00eddo pela legisla\u00e7\u00e3o incluem a\u00e7\u00f5es de despejo e revisional de aluguel, bem como a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e mandados de seguran\u00e7a. Nessas circunst\u00e2ncias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o apelado pode promover o cumprimento provis\u00f3rio, conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.012.<\/p>\n Nos casos excepcionais em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo, o apelante pode solicitar ao tribunal a concess\u00e3o desse efeito, demonstrando probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Esse pedido \u00e9 feito diretamente ao tribunal, que tem exclusividade para decidir sobre a concess\u00e3o do efeito suspensivo, enquanto a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 interposta ao ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n O efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o, por sua vez, consiste em devolver ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada no recurso. O artigo 1.013 regula a extens\u00e3o desse efeito, limitando-o \u00e0 mat\u00e9ria impugnada e proibindo o julgamento de quest\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelo recurso. Assim, o tribunal s\u00f3 pode julgar o que foi efetivamente impugnado pelo recorrente, respeitando os limites do pedido, em linha com os princ\u00edpios de congru\u00eancia e dispositivo. O recorrente \u00e9 quem define a extens\u00e3o do efeito devolutivo, e o tribunal n\u00e3o pode ultrapassar o que foi devolvido para an\u00e1lise.<\/p>\n No plano da profundidade, o tribunal deve analisar n\u00e3o apenas as quest\u00f5es decididas, mas tamb\u00e9m aquelas que poderiam ter sido abordadas na senten\u00e7a, inclusive as pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Dessa forma, mesmo que o apelante tenha solicitado apenas a reforma parcial do julgamento, o tribunal pode examinar toda a mat\u00e9ria e os fundamentos relacionados \u00e0 extens\u00e3o definida pelo recorrente.<\/p>\n Quando o processo est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal pode decidir o m\u00e9rito sem devolver o processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Essas situa\u00e7\u00f5es incluem a reforma de senten\u00e7a terminativa, nulidade da senten\u00e7a por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, e omiss\u00e3o no julgamento de pedidos. Em qualquer dessas hip\u00f3teses, o tribunal deve comunicar \u00e0s partes sua inten\u00e7\u00e3o de aplicar a regra, assegurando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Por fim, o artigo 1.013, par\u00e1grafo 5\u00ba, encerra a controv\u00e9rsia sobre o recurso cab\u00edvel para atacar o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada. Em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da unirrecorribilidade, o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que trata da tutela provis\u00f3ria deve ser impugnado via apela\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de fragmenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para fins de recurso.<\/p>\n As quest\u00f5es de fato n\u00e3o suscitadas em primeira inst\u00e2ncia, em regra, n\u00e3o podem ser examinadas em apela\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas no artigo 1.014, como casos de for\u00e7a maior. Em tais situa\u00e7\u00f5es, a parte pode apresentar novos documentos relativos exclusivamente aos fatos novos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 1009 a 1011<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Coment\u00e1rios dos artigos 1012 a 1014<\/h3>\n<\/blockquote>\n