{"id":1444,"date":"2022-10-26T22:14:08","date_gmt":"2022-10-27T01:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1444"},"modified":"2025-09-09T11:17:11","modified_gmt":"2025-09-09T14:17:11","slug":"capitulo-i-disposicoes-gerais-4","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-i-disposicoes-gerais-4\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS (DOC4)"},"content":{"rendered":"

Art. 994 ao art. 1.008 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 994.\u00a0\u00a0S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n

I \u2013 apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 agravo de instrumento;<\/p>\n

III \u2013 agravo interno;<\/p>\n

IV \u2013 embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 recurso ordin\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 recurso especial;<\/p>\n

VII \u2013 recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

VIII \u2013 agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

IX \u2013 embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n

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Art. 995.\u00a0\u00a0Os recursos n\u00e3o impedem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em sentido diverso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida poder\u00e1 ser suspensa por decis\u00e3o do relator, se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.<\/p>\n

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Art. 996.\u00a0\u00a0O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decis\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em ju\u00edzo como substituto processual.<\/p>\n

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Art. 997.\u00a0\u00a0Cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente, no prazo e com observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Sendo vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir o outro.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 ser\u00e1 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder;<\/p>\n

II \u2013 ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

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Art. 998.\u00a0\u00a0O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/p>\n

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Art. 999.\u00a0\u00a0A ren\u00fancia ao direito de recorrer independe da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n

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Art. 1.000.\u00a0\u00a0A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a pr\u00e1tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer.<\/p>\n

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Art. 1.001.\u00a0\u00a0Dos despachos n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n

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Art. 1.002.\u00a0\u00a0A decis\u00e3o pode ser impugnada no todo ou em parte.<\/p>\n

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Art. 1.003.\u00a0\u00a0O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os sujeitos previstos no caput considerar-se-\u00e3o intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo r\u00e9u contra decis\u00e3o proferida anteriormente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73\u00ba No prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolada em cart\u00f3rio ou conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ressalvado o disposto em regra especial.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso remetido pelo correio, ser\u00e1 considerada como data de interposi\u00e7\u00e3o a data de postagem.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

\u00a76\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

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Art. 1.004.\u00a0 Se, durante o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de for\u00e7a maior que suspenda o curso do processo, ser\u00e1 tal prazo restitu\u00eddo em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem come\u00e7ar\u00e1 a correr novamente depois da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 1.005.\u00a0\u00a0O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.<\/p>\n

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Art. 1.006.\u00a0\u00a0Certificado o tr\u00e2nsito em julgado, com men\u00e7\u00e3o expressa da data de sua ocorr\u00eancia, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciar\u00e1 a baixa dos autos ao ju\u00edzo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

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Art. 1.007.\u00a0\u00a0No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba S\u00e3o dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isen\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a73\u00ba \u00c9 dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\u00a74\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a75\u00ba \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4o.<\/p>\n

\u00a76\u00ba Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevar\u00e1 a pena de deser\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.<\/p>\n

\u00a77\u00ba O equ\u00edvoco no preenchimento da guia de custas n\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de deser\u00e7\u00e3o, cabendo ao relator, na hip\u00f3tese de d\u00favida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o v\u00edcio no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

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Art. 1.008.\u00a0\u00a0O julgamento proferido pelo tribunal substituir\u00e1 a decis\u00e3o impugnada no que tiver sido objeto de recurso.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 994 a 1008<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Antes de analisar o dispositivo mencionado, \u00e9 relevante observar algumas mudan\u00e7as sistem\u00e1ticas que surgem com a compara\u00e7\u00e3o entre o novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) e o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC73), que est\u00e1 em desuso. No CPC73, os recursos estavam localizados no \u00faltimo t\u00edtulo do primeiro livro, dedicado ao Processo de Conhecimento. J\u00e1 no NCPC, eles est\u00e3o na Parte Especial, Livro III, sob “Dos processos nos tribunais e dos meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais”. Esse livro \u00e9 dividido em t\u00edtulos que abordam tanto a ordem dos processos e processos de compet\u00eancia dos tribunais quanto os recursos.<\/p>\n

A estrutura do NCPC reflete que os meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais n\u00e3o se limitam ao processo de conhecimento, mas se aplicam de forma geral a todas as tutelas jurisdicionais. Esse princ\u00edpio \u00e9 refor\u00e7ado pela organiza\u00e7\u00e3o do NCPC em tr\u00eas livros: o primeiro trata do processo de conhecimento e cumprimento de senten\u00e7a, o segundo aborda o processo de execu\u00e7\u00e3o, e o terceiro foca nos processos nos tribunais e na impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es.<\/p>\n

Formalmente, permanecem apenas o “processo de conhecimento”, que inclui tutelas de conhecimento, provis\u00f3ria, cautelar e executiva nos casos de t\u00edtulo judicial, e o “processo de execu\u00e7\u00e3o”, voltado para execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais. Os meios de impugna\u00e7\u00e3o abrangem todos esses tipos de tutela, representando uma evolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao CPC73, que localizava a mat\u00e9ria recursal exclusivamente no processo de conhecimento.<\/p>\n

O NCPC, ao consagrar os recursos como uma esp\u00e9cie de meios de impugna\u00e7\u00e3o, reconhece que estes n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos caminhos para contestar decis\u00f5es judiciais. Existem tamb\u00e9m os chamados \u201cmeios n\u00e3o recursais\u201d, incluindo a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, habeas corpus, a\u00e7\u00e3o cautelar, entre outros. Essas ferramentas podem ser empregadas para reverter decis\u00f5es judiciais, mesmo que n\u00e3o tenham originalmente essa finalidade. Isso mostra uma maior coer\u00eancia sistem\u00e1tica no NCPC, que define os recursos e outros mecanismos impugnativos de maneira mais clara.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa evolu\u00e7\u00e3o visa dar mais consist\u00eancia \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos mecanismos processuais e refor\u00e7a o papel dos meios de impugna\u00e7\u00e3o nas diferentes fases processuais. Embora o NCPC n\u00e3o tenha criado uma lista exaustiva de todos os meios impugnativos n\u00e3o recursais, ele reflete, ao menos, uma distin\u00e7\u00e3o mais adequada entre os recursos e outros mecanismos processuais.<\/p>\n

O art. 994 do NCPC substitui o art. 496 do CPC73, listando as modalidades recursais reconhecidas pelo novo c\u00f3digo. Este rol \u00e9 exemplificativo, permitindo a exist\u00eancia de outros tipos recursais previstos em leis espec\u00edficas. O princ\u00edpio da taxatividade permanece, assegurando que somente a lei federal pode definir um recurso.<\/p>\n

No novo c\u00f3digo, as modalidades n\u00e3o recursais de impugna\u00e7\u00e3o se mant\u00eam, com algumas atualiza\u00e7\u00f5es. Houve, por exemplo, a extin\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes, substitu\u00eddos pela t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado para julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes. Assim, o NCPC imp\u00f5e a continua\u00e7\u00e3o do julgamento em casos de diverg\u00eancia, o que torna obrigat\u00f3ria uma revis\u00e3o mais ampla, evitando que tal decis\u00e3o dependa de provoca\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a aboli\u00e7\u00e3o do agravo na forma retida, eliminando a necessidade de impugnar interlocut\u00f3rias imediatamente, o que permite a aprecia\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es no recurso de apela\u00e7\u00e3o. Esse modelo amplia a abrang\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o, que pode incluir impugna\u00e7\u00f5es de interlocut\u00f3rias no NCPC, conferindo maior flexibilidade ao recurso.<\/p>\n

No que diz respeito ao efeito suspensivo, o NCPC estabelece que, por regra, os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, com exce\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, que preserva esse efeito como regra geral. A suspens\u00e3o pode ser concedida em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o recurso possa causar danos graves ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e quando houver probabilidade de sucesso recursal.<\/p>\n

O NCPC tamb\u00e9m simplifica o processo de atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo, eliminando a necessidade de requerer ao juiz de primeiro grau. Em apela\u00e7\u00f5es sem efeito suspensivo, o pedido \u00e9 endere\u00e7ado ao tribunal competente. Em rela\u00e7\u00e3o ao preparo recursal, o NCPC apresenta adapta\u00e7\u00f5es, incluindo a possibilidade de recolhimento em dobro para evitar a deser\u00e7\u00e3o e a dispensa do porte de remessa no processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

No geral, as mudan\u00e7as refletem um sistema mais din\u00e2mico e eficiente, com normas que privilegiam a continuidade processual e permitem maior flexibilidade no uso dos recursos, promovendo uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla e acess\u00edvel dos meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1444","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}