{"id":1440,"date":"2022-10-26T21:41:11","date_gmt":"2022-10-27T00:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1440"},"modified":"2024-10-30T16:35:14","modified_gmt":"2024-10-30T19:35:14","slug":"capitulo-ix-da-reclamacao-art-988-a-993","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ix-da-reclamacao-art-988-a-993\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo IX \u2013 Da Reclama\u00e7\u00e3o (art. 988 a 993)"},"content":{"rendered":"

Art. 988 ao art. 993 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 988.\u00a0\u00a0Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n

I \u2013 preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/p>\n

II \u2013 garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/p>\n

III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n

IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

\u00a71\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Assim que recebida, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda ao relator do processo principal, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a74\u00ba As hip\u00f3teses dos incisos III e IV compreendem a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que a ela correspondam.<\/p>\n

\u00a75\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada;<\/p>\n

II \u2013 proposta para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, quando n\u00e3o esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a76\u00ba A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o reclamado n\u00e3o prejudica a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 989.\u00a0\u00a0Ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, o relator:<\/p>\n

I \u2013 requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es da autoridade a quem for imputada a pr\u00e1tica do ato impugnado, que as prestar\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n

II \u2013 se necess\u00e1rio, ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado para evitar dano irrepar\u00e1vel;<\/p>\n

III \u2013 determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, que ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 990.\u00a0\u00a0Qualquer interessado poder\u00e1 impugnar o pedido do reclamante.<\/p>\n

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Art. 991.\u00a0\u00a0Na reclama\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houver formulado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista do processo por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o decurso do prazo para informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado.<\/p>\n

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Art. 992.\u00a0\u00a0Julgando procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

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Art. 993.\u00a0\u00a0O presidente do tribunal determinar\u00e1 o imediato cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 988 a 993<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso curioso no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, pois, em um pa\u00eds onde se critica o excesso de recursos judiciais, existe uma necessidade que leva \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos n\u00e3o previstos em lei. Aqui, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada um recurso em sentido amplo, embora se caracterize mais precisamente como uma a\u00e7\u00e3o. Esse instrumento tem origem pretoriana e foi criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 com base na doutrina dos poderes impl\u00edcitos, com o objetivo de assegurar a autoridade de suas decis\u00f5es. Um exemplo cl\u00e1ssico ocorreu em um caso em que o STF reconheceu a validade de um legado, mas, com o passar do tempo, d\u00favidas surgiram sobre sua interpreta\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o tribunal decidiu, pela primeira vez, que a reclama\u00e7\u00e3o seria o meio apropriado para solucionar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Hoje, a reclama\u00e7\u00e3o est\u00e1 formalmente prevista tanto na Constitui\u00e7\u00e3o quanto na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sendo fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF e para garantir o cumprimento de suas decis\u00f5es. A Emenda Constitucional 45\/2004 incluiu, ainda, o direito de se recorrer ao STF quando houver desrespeito a uma s\u00famula vinculante. A doutrina moderna define a reclama\u00e7\u00e3o como uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, diferente de um recurso, pois n\u00e3o se limita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual original; ela envolve at\u00e9 mesmo atos administrativos, o que evidencia sua independ\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) a coloca ao lado de a\u00e7\u00f5es como a rescis\u00f3ria e o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para assegurar a compet\u00eancia dos tribunais, garantir a autoridade de decis\u00f5es, inclusive as do STF em controle concentrado de constitucionalidade, e tamb\u00e9m para garantir o cumprimento de s\u00famulas vinculantes e de precedentes firmados em julgamentos de casos repetitivos. Um exemplo dessa preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia est\u00e1 na S\u00famula 249 do STF, que determina que cabe ao Supremo julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando tenha apreciado uma quest\u00e3o federal controvertida. Dessa forma, a reclama\u00e7\u00e3o torna-se o meio de assegurar que decis\u00f5es do STF sejam devidamente respeitadas por tribunais inferiores.<\/p>\n

Outro papel fundamental da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que, no controle concentrado de constitucionalidade, as teses jur\u00eddicas sejam aplicadas de maneira correta e uniforme. Em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 desrespeito \u00e0 s\u00famula vinculante ou precedentes estabelecidos, a reclama\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 o meio adequado para contestar essas interpreta\u00e7\u00f5es incorretas, fortalecendo o papel dos tribunais superiores na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Apesar de ser o meio preferencial para contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos, uma vez que estes podem ser essenciais para evitar o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00f5es, possibilitando a abertura da reclama\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos.<\/p>\n

No que diz respeito ao procedimento, a reclama\u00e7\u00e3o pode ser apresentada sem um prazo espec\u00edfico, por\u00e9m, em respeito ao princ\u00edpio da coisa julgada, n\u00e3o pode ser utilizada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o questionada. O processo \u00e9 iniciado com a peti\u00e7\u00e3o inicial, que deve ser acompanhada de documentos probat\u00f3rios e dirigida ao presidente do tribunal competente.<\/p>\n

No entendimento do STF, salvo em caso de m\u00e1-f\u00e9, a reclama\u00e7\u00e3o, por ser uma a\u00e7\u00e3o de natureza constitucional, n\u00e3o implica condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois seu prop\u00f3sito \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de importantes interesses sociais. Esse entendimento refor\u00e7a o car\u00e1ter p\u00fablico e constitucional da reclama\u00e7\u00e3o, que visa preservar a compet\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

O CPC tamb\u00e9m estabelece que cabe ao presidente do tribunal de origem receber o recurso extraordin\u00e1rio ou especial, mas a decis\u00e3o sobre a admissibilidade desses recursos \u00e9 compet\u00eancia do STF ou do STJ. Reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em casos onde h\u00e1 negativa de seguimento do recurso, sendo agravo interno o recurso apropriado nesses casos. Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo a repercuss\u00e3o geral, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, sendo necess\u00e1rio o agravo para que a quest\u00e3o seja submetida aos tribunais superiores.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1440","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}