{"id":1438,"date":"2022-10-26T21:40:20","date_gmt":"2022-10-27T00:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1438"},"modified":"2025-08-21T11:06:15","modified_gmt":"2025-08-21T14:06:15","slug":"capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-art-976-a-987","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-art-976-a-987\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo VIII \u2013 Do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (art. 976 a 987)"},"content":{"rendered":"

Art. 976 ao art. 987 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 976.\u00a0\u00a0\u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:<\/p>\n

I \u2013 efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/p>\n

II \u2013 risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n

\u00a74\u00ba \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/p>\n

\u00a75\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n

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Art. 977.\u00a0\u00a0O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal:<\/p>\n

I \u2013 pelo juiz ou relator, por of\u00edcio;<\/p>\n

II \u2013 pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O of\u00edcio ou a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n

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Art. 978.\u00a0\u00a0O julgamento do incidente caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicado pelo regimento interno dentre aqueles respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.<\/p>\n

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Art. 979.\u00a0\u00a0A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do incidente ser\u00e3o sucedidos da mais ampla e espec\u00edfica divulga\u00e7\u00e3o e publicidade, por meio de registro eletr\u00f4nico no Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os tribunais manter\u00e3o banco eletr\u00f4nico de dados atualizados com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre quest\u00f5es de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para inclus\u00e3o no cadastro.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Para possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos processos abrangidos pela decis\u00e3o do incidente, o registro eletr\u00f4nico das teses jur\u00eddicas constantes do cadastro conter\u00e1, no m\u00ednimo, os fundamentos determinantes da decis\u00e3o e os dispositivos normativos a ela relacionados.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 980.\u00a0\u00a0O incidente ser\u00e1 julgado no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspens\u00e3o dos processos prevista no art. 982, salvo decis\u00e3o fundamentada do relator em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 981.\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgar o incidente proceder\u00e1 ao seu ju\u00edzo de admissibilidade, considerando a presen\u00e7a dos pressupostos do art. 976.<\/p>\n

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Art. 982.\u00a0\u00a0Admitido o incidente, o relator:<\/p>\n

I \u2013 suspender\u00e1 os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso;<\/p>\n

II \u2013 poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os em cujo ju\u00edzo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestar\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias;<\/p>\n

III \u2013 intimar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A suspens\u00e3o ser\u00e1 comunicada aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Durante a suspens\u00e3o, o pedido de tutela de urg\u00eancia dever\u00e1 ser dirigido ao ju\u00edzo onde tramita o processo suspenso.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Visando \u00e0 garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poder\u00e1 requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordin\u00e1rio ou especial, a suspens\u00e3o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ\u00f3rio nacional que versem sobre a quest\u00e3o objeto do incidente j\u00e1 instaurado.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Independentemente dos limites da compet\u00eancia territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma quest\u00e3o objeto do incidente \u00e9 legitimada para requerer a provid\u00eancia prevista no \u00a7 3o deste artigo.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Cessa a suspens\u00e3o a que se refere o inciso I do caput deste artigo se n\u00e3o for interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o proferida no incidente.<\/p>\n

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Art. 983.\u00a0\u00a0O relator ouvir\u00e1 as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, \u00f3rg\u00e3os e entidades com interesse na controv\u00e9rsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poder\u00e3o requerer a juntada de documentos, bem como as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo prazo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para instruir o incidente, o relator poder\u00e1 designar data para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e conhecimento na mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias, o relator solicitar\u00e1 dia para o julgamento do incidente.<\/p>\n

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Art. 984.\u00a0\u00a0No julgamento do incidente, observar-se-\u00e1 a seguinte ordem:<\/p>\n

I \u2013 o relator far\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do objeto do incidente;<\/p>\n

II \u2013 poder\u00e3o sustentar suas raz\u00f5es, sucessivamente:<\/p>\n

a) o autor e o r\u00e9u do processo origin\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;<\/p>\n

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscri\u00e7\u00e3o com 2 (dois) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Considerando o n\u00famero de inscritos, o prazo poder\u00e1 ser ampliado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise de todos os fundamentos suscitados concernentes \u00e0 tese jur\u00eddica discutida, sejam favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios.<\/p>\n

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Art. 985.\u00a0\u00a0Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n

I \u2013 a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 aos casos futuros que versem id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que venham a tramitar no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do tribunal, salvo revis\u00e3o na forma do art. 986.<\/p>\n

\u00a71\u00ba N\u00e3o observada a tese adotada no incidente, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Se o incidente tiver por objeto quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n

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Art. 986.\u00a0\u00a0A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.<\/p>\n

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Art. 987.\u00a0\u00a0Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 976 a 987<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais exige mudan\u00e7as profundas na ci\u00eancia do Direito, uma vez que novos contextos sociais geram conflitos in\u00e9ditos e, com eles, novas demandas judiciais. O incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) surge para enfrentar o aumento expressivo de processos e promover seguran\u00e7a jur\u00eddica por meio da padroniza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, assegurando uniformidade e equidade aos jurisdicionados.<\/p>\n

O IRDR foi inspirado em mecanismos estrangeiros, como o Musterverfahren<\/em> do mercado financeiro alem\u00e3o, adaptado ao contexto brasileiro. O incidente pressup\u00f5e a exist\u00eancia de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es, com quest\u00f5es comuns de direito, sendo processado pelo tribunal e suspensas as a\u00e7\u00f5es correlatas at\u00e9 o julgamento do incidente, cuja decis\u00e3o estabelece a tese jur\u00eddica a ser aplicada a todos os casos semelhantes.<\/p>\n

Esse mecanismo busca n\u00e3o apenas uniformizar a jurisprud\u00eancia, mas tamb\u00e9m prevenir que m\u00faltiplas apela\u00e7\u00f5es sejam julgadas em casos similares, permitindo ao tribunal determinar antecipadamente a tese jur\u00eddica correta, promovendo economia processual e reduzindo custos e o tempo de espera no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, \u00e9 necess\u00e1rio que haja efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos com a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica. Esse crit\u00e9rio exclui incidentes baseados em potenciais repeti\u00e7\u00f5es futuras de lit\u00edgios. Esse enfoque \u00e9 fundamental em causas massificadas, como as que envolvem previd\u00eancia, tributa\u00e7\u00e3o, servidores p\u00fablicos e consumidores, onde os aspectos de fato s\u00e3o geralmente semelhantes e a tese jur\u00eddica aplic\u00e1vel \u00e9 a mesma para todos.<\/p>\n

O IRDR n\u00e3o concede direito subjetivo \u00e0 sua instaura\u00e7\u00e3o; cabe ao tribunal avaliar a pertin\u00eancia do incidente, considerando o risco de ofensa \u00e0 igualdade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se a controv\u00e9rsia n\u00e3o estiver madura para uma resolu\u00e7\u00e3o definitiva, o tribunal pode rejeitar o incidente, admitindo-o em momento posterior, quando todas as implica\u00e7\u00f5es estiverem mais claras.<\/p>\n

O IRDR \u00e9 inadmiss\u00edvel quando tribunais superiores j\u00e1 decidiram sobre a tese jur\u00eddica envolvida. Embora n\u00e3o haja um n\u00famero m\u00ednimo de processos para instaurar o incidente, basta a exist\u00eancia de ao menos dois processos com a mesma quest\u00e3o de direito.<\/p>\n

No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e pode assumir o incidente se houver desist\u00eancia ou abandono do requerente. N\u00e3o h\u00e1 custas processuais no IRDR, devido ao interesse p\u00fablico envolvido, e n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 partes vencedoras ou vencidas \u2013 apenas uma tese jur\u00eddica estabelecida que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser aplicada pelo juiz em cada caso espec\u00edfico.<\/p>\n

A tese jur\u00eddica fixada pelo incidente orienta o julgamento das causas id\u00eanticas na jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal, mas permite que os processos sigam individualmente, respeitando suas particularidades.<\/p>\n

A decis\u00e3o vinculativa imposta pelo IRDR promove a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evita decis\u00f5es divergentes e oferece um caminho para que os tribunais lidem com quest\u00f5es repetitivas de maneira eficiente e justa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1438","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}