{"id":1436,"date":"2022-10-26T21:39:18","date_gmt":"2022-10-27T00:39:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1436"},"modified":"2024-10-30T16:15:14","modified_gmt":"2024-10-30T19:15:14","slug":"capitulo-vii-da-acao-recisoria-art-966-a-975","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-vii-da-acao-recisoria-art-966-a-975\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo VII \u2013 Da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (art. 966 a 975)"},"content":{"rendered":"

Art. 966 ao art. 975 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 966.<\/strong> A decis\u00e3o de m\u00e9rito, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, pode ser rescindida nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 Quando proferida por prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/p>\n

II \u2013 Se proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/p>\n

III \u2013 Quando resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, com a finalidade de fraudar a lei;<\/p>\n

IV \u2013 Quando ofender a coisa julgada;<\/p>\n

V \u2013 Quando violar claramente uma norma jur\u00eddica;<\/p>\n

VI \u2013 Se for baseada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/p>\n

VII \u2013 Quando o autor obtiver, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia desconhecia ou da qual n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, sendo esta prova suficiente para garantir-lhe uma decis\u00e3o favor\u00e1vel;<\/p>\n

VIII \u2013 Quando houver erro de fato verific\u00e1vel a partir da an\u00e1lise dos autos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato que realmente ocorreu, desde que o fato n\u00e3o represente um ponto controverso sobre o qual o juiz deveria se pronunciar.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses listadas nos incisos do caput, tamb\u00e9m ser\u00e1 pass\u00edvel de rescis\u00e3o a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o trate do m\u00e9rito, impe\u00e7a: I \u2013 Nova proposi\u00e7\u00e3o da demanda; II \u2013 Admissibilidade do recurso correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser proposta para rescindir apenas um cap\u00edtulo espec\u00edfico da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, realizados pelas partes ou outros participantes do processo e homologados pelo juiz, assim como os atos homologat\u00f3rios feitos durante a execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o conforme a lei.<\/p>\n

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Art. 967.<\/strong> T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n

I \u2013 Quem foi parte no processo ou seu sucessor, a t\u00edtulo universal ou singular;<\/p>\n

II \u2013 O terceiro juridicamente interessado;<\/p>\n

III \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico: a) Se n\u00e3o foi ouvido no processo em que sua interven\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3ria; b) Quando a decis\u00e3o rescindenda resulta de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, para fraudar a lei; c) Em outros casos em que sua atua\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel;<\/p>\n

IV \u2013 Quem n\u00e3o foi ouvido no processo em que sua interven\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos no art. 178, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica quando n\u00e3o for parte.<\/p>\n

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Art. 968.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 observar os requisitos do art. 319, devendo o autor:<\/p>\n

I \u2013 Incluir no pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;<\/p>\n

II \u2013 Depositar cinco por cento do valor da causa, que ser\u00e1 convertido em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente por unanimidade de votos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no inciso II n\u00e3o se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0queles que obtiveram gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O dep\u00f3sito previsto no inciso II do caput n\u00e3o poder\u00e1 exceder 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m dos casos previstos no art. 330, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida se o dep\u00f3sito exigido no inciso II do caput n\u00e3o for efetuado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o disposto no art. 332.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Se o tribunal n\u00e3o for competente para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para ajustar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando o objeto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o rescindenda:<\/p>\n

I \u2013 N\u00e3o tiver julgado o m\u00e9rito e n\u00e3o se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 966;<\/p>\n

II \u2013 Tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 5\u00ba, ap\u00f3s a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e1 permitido ao r\u00e9u complementar os fundamentos de defesa e, em seguida, os autos ser\u00e3o enviados ao tribunal competente.<\/p>\n

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Art. 969.<\/strong> A propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, exceto se for concedida tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n

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Art. 970.<\/strong> O relator ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, fixando um prazo de no m\u00ednimo 15 (quinze) dias e no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias para que o r\u00e9u, se desejar, apresente resposta. Ao t\u00e9rmino desse prazo, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 o procedimento comum, no que couber.<\/p>\n

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Art. 971.<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelo relator, a secretaria do tribunal providenciar\u00e1 c\u00f3pias dos relat\u00f3rios e as distribuir\u00e1 entre os ju\u00edzes que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n

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Art. 972.<\/strong> Se os fatos alegados pelas partes exigirem prova, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando um prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n

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Art. 973.<\/strong> Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista para que o autor e o r\u00e9u apresentem suas raz\u00f5es finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em seguida, os autos ser\u00e3o conclusos ao relator para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

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Art. 974.<\/strong> Se o pedido for julgado procedente, o tribunal rescindir\u00e1 a decis\u00e3o e, se for o caso, proferir\u00e1 novo julgamento, determinando a restitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito mencionado no inciso II do art. 968.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o pedido seja considerado inadmiss\u00edvel ou improcedente por unanimidade, o tribunal determinar\u00e1 que o valor do dep\u00f3sito seja revertido em favor do r\u00e9u, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 82.<\/p>\n

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Art. 975.<\/strong> O direito \u00e0 rescis\u00e3o extingue-se em 2 (dois) anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o no processo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo a que se refere o caput ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte, se vencer durante f\u00e9rias forenses, recesso, feriados ou em dia sem expediente forense.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se a a\u00e7\u00e3o for baseada no inciso VII do art. 966, o prazo inicial ser\u00e1 a data da descoberta da prova nova, respeitando o limite m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o no processo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, o prazo para o terceiro prejudicado e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico que n\u00e3o participaram do processo come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do momento em que tiverem conhecimento da simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 966 a 975<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e a Quest\u00e3o da Reabertura de Julgados: Estrutura e Procedimento<\/strong><\/p>\n

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  1. Ideia de Reabertura de Julgados e Fun\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/strong>
    \nA no\u00e7\u00e3o de rever decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado gera um certo desconforto, especialmente em um sistema jur\u00eddico que visa a resolu\u00e7\u00e3o definitiva de conflitos. Contudo, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) prev\u00ea a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como um instrumento que, em casos espec\u00edficos, permite a reabertura de julgamentos finalizados, n\u00e3o como uma contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, mas como um meio para garantir uma decis\u00e3o justa e conforme o devido processo legal.<\/li>\n
  2. Fundamentos da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/strong>
    \nMesmo que o processo ocorra dentro dos princ\u00edpios processuais previstos, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que falhas ou irregularidades podem comprometer a decis\u00e3o. Para esses casos, previstos no artigo 966 do CPC, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria surge como uma medida excepcional, com prazo de dois anos, permitindo a revis\u00e3o de decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, desde que atendam a determinadas hip\u00f3teses.<\/li>\n
  3. Novidades no CPC e a Amplia\u00e7\u00e3o do Alcance da Rescis\u00f3ria<\/strong>
    \nO novo CPC preserva muitos aspectos do antigo c\u00f3digo, mas traz modifica\u00e7\u00f5es para adequar-se \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do direito desde 1973. Um exemplo significativo \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do alcance da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, onde o termo \u201cdecis\u00e3o\u201d substitui a express\u00e3o anterior \u201csenten\u00e7a\u201d, abrangendo tamb\u00e9m decis\u00f5es interlocut\u00f3rias de m\u00e9rito, conforme destacado pela doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero.<\/li>\n
  4. Imparcialidade, Compet\u00eancia e V\u00edcios Insan\u00e1veis<\/strong>
    \nNos incisos I e II do artigo 966, o CPC mant\u00e9m as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o em casos de decis\u00f5es proferidas por juiz impedido ou incompetente, que configuram v\u00edcios insan\u00e1veis. Isso inclui decis\u00f5es de ju\u00edzos absolutamente incompetentes, como um juiz do trabalho julgando mat\u00e9ria c\u00edvel, caracterizando um v\u00edcio que compromete a validade do processo.<\/li>\n
  5. Fraude e Boa-f\u00e9 Processual<\/strong>
    \nO inciso III introduz novas hip\u00f3teses para a rescis\u00e3o, como coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes. O novo CPC refor\u00e7a o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e co\u00edbe pr\u00e1ticas dolosas que possam influenciar indevidamente o resultado do processo.<\/li>\n
  6. Coisa Julgada e Normas Jur\u00eddicas<\/strong>
    \nO inciso IV ressalta a possibilidade de rescis\u00e3o em casos de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, e o inciso V amplia a causa de rescis\u00e3o para viola\u00e7\u00e3o de \u201cnorma jur\u00eddica\u201d, um conceito mais abrangente do que a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, incluindo tamb\u00e9m princ\u00edpios jur\u00eddicos impl\u00edcitos.<\/li>\n
  7. Provas Falsas e Prova Nova<\/strong>
    \nNos incisos VI e VII, o CPC trata da possibilidade de rescis\u00e3o por prova falsa ou prova nova, ampliando a abrang\u00eancia para al\u00e9m de \u201cdocumento novo\u201d. Para ser considerada prova nova, deve ser suficiente para modificar o julgamento, permitindo a revis\u00e3o.<\/li>\n
  8. Erro de Fato e Exce\u00e7\u00f5es ao Prazo de Rescis\u00e3o<\/strong>
    \nO inciso VIII aborda o erro de fato, definindo que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 aplic\u00e1vel se a decis\u00e3o basear-se em erro verific\u00e1vel nos autos. Os par\u00e1grafos subsequentes do artigo 966 ampliam a aplica\u00e7\u00e3o da rescis\u00f3ria, permitindo seu uso em decis\u00f5es que, mesmo sem m\u00e9rito, impedem a repropositura da demanda ou a admissibilidade de recurso.<\/li>\n
  9. Peti\u00e7\u00e3o Inicial e Procedimentos Adicionais<\/strong>
    \nO artigo 968 exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contenha os requisitos do art. 319 e inclui o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como forma de evitar o uso abusivo da rescis\u00f3ria. Para aqueles com gratuidade judici\u00e1ria, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o desse dep\u00f3sito.<\/li>\n
  10. Compet\u00eancia para Julgamento e Efeito Suspensivo<\/strong>
    \nA compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria cabe a um tribunal e, em casos excepcionais, o autor pode pleitear efeito suspensivo para impedir a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda, se houver risco de dano irrepar\u00e1vel.<\/li>\n
  11. Prazo de Ajuizamento e Contagem Decadencial<\/strong>
    \nO prazo para propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria permanece em dois anos, sendo prazo decadencial. Exce\u00e7\u00f5es ocorrem nos casos de prova nova e simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o, conforme disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 975.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1436","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}