{"id":1432,"date":"2022-10-26T21:35:17","date_gmt":"2022-10-27T00:35:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1432"},"modified":"2024-10-30T15:53:27","modified_gmt":"2024-10-30T18:53:27","slug":"capitulo-v-do-conflito-de-competencia-art-951-a-959","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-v-do-conflito-de-competencia-art-951-a-959\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo V \u2013 Do Conflito de Compet\u00eancia (art. 951 a 959)"},"content":{"rendered":"

Art. 951 ao art. 959 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 951.\u00a0\u00a0O conflito de compet\u00eancia pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo juiz.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente ser\u00e1 ouvido nos conflitos de compet\u00eancia relativos aos processos previstos no art. 178, mas ter\u00e1 qualidade de parte nos conflitos que suscitar.<\/p>\n

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Art. 952.\u00a0\u00a0N\u00e3o pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompet\u00eancia relativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O conflito de compet\u00eancia n\u00e3o obsta, por\u00e9m, a que a parte que n\u00e3o o arguiu suscite a incompet\u00eancia.<\/p>\n

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Art. 953.\u00a0\u00a0O conflito ser\u00e1 suscitado ao tribunal:<\/p>\n

I \u2013 pelo juiz, por of\u00edcio;<\/p>\n

II \u2013 pela parte e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O of\u00edcio e a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e3o instru\u00eddos com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 prova do conflito.<\/p>\n

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Art. 954.\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o relator determinar\u00e1 a oitiva dos ju\u00edzes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 No prazo designado pelo relator, incumbir\u00e1 ao juiz ou aos ju\u00edzes prestar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Art. 955.\u00a0\u00a0O relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar\u00e1 um dos ju\u00edzes para resolver, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as medidas urgentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O relator poder\u00e1 julgar de plano o conflito de compet\u00eancia quando sua decis\u00e3o se fundar em:<\/p>\n

I \u2013 s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n

II \u2013 tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

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Art. 956.\u00a0\u00a0Decorrido o prazo designado pelo relator, ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito ir\u00e1 a julgamento.<\/p>\n

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Art. 957.\u00a0\u00a0Ao decidir o conflito, o tribunal declarar\u00e1 qual o ju\u00edzo competente, pronunciando-se tamb\u00e9m sobre a validade dos atos do ju\u00edzo incompetente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os autos do processo em que se manifestou o conflito ser\u00e3o remetidos ao juiz declarado competente.<\/p>\n

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Art. 958.\u00a0\u00a0No conflito que envolva \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais, desembargadores e ju\u00edzes em exerc\u00edcio no tribunal, observar-se-\u00e1 o que dispuser o regimento interno do tribunal.<\/p>\n

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Art. 959.\u00a0\u00a0O regimento interno do tribunal regular\u00e1 o processo e o julgamento do conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridade judici\u00e1ria e autoridade administrativa.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 951 a 959<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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No C\u00f3digo de Processo Civil anterior, o art. 115 conceituava quando haveria conflito de compet\u00eancia. J\u00e1 no novo CPC, essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 presente, embora seja amplamente reconhecido que tal figura processual surge da diverg\u00eancia entre dois ju\u00edzos quanto \u00e0 compet\u00eancia sobre um processo espec\u00edfico. Esse conflito tamb\u00e9m pode ocorrer em casos onde h\u00e1 discord\u00e2ncias sobre a separa\u00e7\u00e3o ou uni\u00e3o de processos, visando evitar decis\u00f5es conflitantes. Nesses casos, um \u00f3rg\u00e3o \u201cad quem\u201d precisa determinar a compet\u00eancia adequada para conduzir o(s) processo(s), desde que os ju\u00edzos envolvidos se manifestem sobre o conflito.<\/p>\n

O \u201ccaput\u201d do art. 951 do novo CPC mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d do art. 116 do C\u00f3digo anterior. No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico apresenta uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja interven\u00e7\u00e3o agora s\u00f3 ocorre nos processos que envolvam: (I) interesse p\u00fablico ou social; (II) interesse de incapaz; ou (III) lit\u00edgios coletivos de posse de terras urbanas ou rurais.<\/p>\n

O art. 952 do novo CPC corresponde ao antigo art. 117, mas substitui o termo \u201cexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d por \u201cargui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia\u201d, termo atualmente previsto no CPC. Destaca-se que a incompet\u00eancia tratada no dispositivo \u00e9 a relativa, algo que, embora n\u00e3o estivesse especificado no c\u00f3digo anterior, j\u00e1 era compreendido assim.<\/p>\n

A compet\u00eancia para julgar o conflito de compet\u00eancia cabe ao tribunal superior aos ju\u00edzos envolvidos. Em caso de conflito entre Tribunais Superiores ou entre um desses tribunais e outro tribunal, o Superior Tribunal Federal tem a compet\u00eancia para decidir (CF, art. 102, I, \u201co\u201d). Quando o conflito ocorre entre tribunais, entre um tribunal e um juiz, ou entre ju\u00edzes de tribunais diferentes, cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a resolver o conflito (CF, art. 105, I, \u201cd\u201d). Se o conflito se d\u00e1 entre ju\u00edzes submetidos ao mesmo tribunal, este pr\u00f3prio tribunal decidir\u00e1 (CF, art. 108, I, \u201ce\u201d). O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 953 do novo CPC estabelece que o conflito ser\u00e1 dirigido ao Tribunal, enquanto antes ele era encaminhado ao Presidente do Tribunal, algo que variava conforme o Regimento Interno de cada corte. Conflitos entre c\u00e2maras e se\u00e7\u00f5es do mesmo tribunal ser\u00e3o resolvidos conforme as regras internas do tribunal.<\/p>\n

Se o conflito for suscitado pelo ju\u00edzo, o procedimento se dar\u00e1 por of\u00edcio; nos demais casos, ser\u00e1 por peti\u00e7\u00e3o. Na instru\u00e7\u00e3o do conflito, o suscitante deve comprovar a diverg\u00eancia entre os ju\u00edzos, seja ela positiva, negativa ou relacionada \u00e0 uni\u00e3o dos processos. O Relator pode, se julgar necess\u00e1rio, solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais dos ju\u00edzos envolvidos. Nos casos em que o conflito \u00e9 suscitado por um dos ju\u00edzos, as raz\u00f5es apresentadas no of\u00edcio tendem a ser suficientes para esclarecer o conflito, incluindo as justificativas do ju\u00edzo suscitante e, eventualmente, do suscitado, devido \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o fornecida.<\/p>\n

O novo CPC tamb\u00e9m prev\u00ea que o(s) processo(s) em quest\u00e3o sejam suspensos enquanto o conflito n\u00e3o for resolvido, caso seja um conflito positivo. Em um conflito negativo, n\u00e3o haveria andamento nos autos, j\u00e1 que ambos os ju\u00edzos se consideram incompetentes. O Relator pode designar um dos ju\u00edzes para resolver quest\u00f5es urgentes, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

H\u00e1 a possibilidade de o Relator julgar o conflito imediatamente. No entanto, o inciso II do art. 955 reduz essa possibilidade em compara\u00e7\u00e3o ao CPC anterior, onde isso era permitido se houvesse jurisprud\u00eancia consolidada no tribunal. Embora o recurso cab\u00edvel n\u00e3o seja explicitamente indicado, o Agravo Interno continua aplic\u00e1vel, conforme o art. 1.021, \u201ccaput\u201d, agora com prazo ampliado para 15 dias.<\/p>\n

O art. 958 mant\u00e9m uma reda\u00e7\u00e3o quase id\u00eantica ao art. 123 do CPC anterior, com ajustes que o adequam aos Regimentos Internos, substituindo a express\u00e3o \u201cju\u00edzes de segundo grau\u201d por \u201cju\u00edzes em exerc\u00edcio no Tribunal\u201d.<\/p>\n

Cabe ao Regimento Interno do tribunal definir as normas processuais e os procedimentos para julgamento dos conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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