{"id":1430,"date":"2022-10-26T21:33:59","date_gmt":"2022-10-27T00:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1430"},"modified":"2024-10-30T15:45:06","modified_gmt":"2024-10-30T18:45:06","slug":"capitulo-iv-do-incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-art-948-a-950","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-do-incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-art-948-a-950\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo IV \u2013 Do Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (art. 948 a 950)"},"content":{"rendered":"

Art. 948 ao art. 950 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 948.\u00a0\u00a0Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.<\/p>\n

Art. 949.\u00a0\u00a0Se a argui\u00e7\u00e3o for:<\/p>\n

I \u2013 rejeitada, prosseguir\u00e1 o julgamento;<\/p>\n

II \u2013 acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao seu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 950.\u00a0\u00a0Remetida c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o a todos os ju\u00edzes, o presidente do tribunal designar\u00e1 a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o do ato questionado poder\u00e3o manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es previstos no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A parte legitimada \u00e0 propositura das a\u00e7\u00f5es previstas no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 manifestar-se, por escrito, sobre a quest\u00e3o constitucional objeto de aprecia\u00e7\u00e3o, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade dos postulantes, o relator poder\u00e1 admitir, por despacho irrecorr\u00edvel, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 948 a 950<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, abordado no contexto dos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria e nos tribunais, manteve sua estrutura b\u00e1sica no novo C\u00f3digo de Processo Civil, com ajustes que consolidam conceitos j\u00e1 presentes na jurisprud\u00eancia e na doutrina.<\/p>\n

Para analisar o Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, \u00e9 relevante considerar o sistema de controle de constitucionalidade, seu objeto, os legitimados para propor o incidente, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento, o momento adequado para argui\u00e7\u00e3o, o procedimento a ser seguido nos tribunais e o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

A natureza do incidente permanece a mesma, sendo um mecanismo utilizado durante o julgamento de recurso ou em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo infraconstitucional, com a decis\u00e3o final de inconstitucionalidade ficando a cargo do \u00f3rg\u00e3o pleno ou, onde aplic\u00e1vel, do \u00f3rg\u00e3o especial, enquanto o prosseguimento do julgamento cabe ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio.<\/p>\n

O controle de constitucionalidade no incidente \u00e9 difuso, uma novidade redacional, o que significa que pode ser exercido por qualquer \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, diferentemente do controle concentrado, exclusivo do Supremo Tribunal Federal, exceto para declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais perante a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no topo da hierarquia normativa, regula a conformidade de leis e atos normativos expedidos pelo Estado. A verifica\u00e7\u00e3o dessa conformidade \u00e9 essencial para manter as normas alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e o novo CPC preserva o incidente como meio de controle difuso, sem altera\u00e7\u00f5es em sua previs\u00e3o original no C\u00f3digo de 1973.<\/p>\n

O objeto do incidente continua sendo a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos no julgamento de casos concretos, englobando leis ordin\u00e1rias, complementares, decretos e outros atos normativos estaduais e federais. A novidade aqui \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o expressa do termo \u201ccontrole difuso\u201d, permitindo que qualquer \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio exer\u00e7a a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, desde que seja no contexto do processo, sem gerar efeitos gerais.<\/p>\n

Quanto aos legitimados a intervir no incidente, o novo CPC permite que as partes se manifestem sobre a argui\u00e7\u00e3o. Qualquer sujeito processual, incluindo partes principais, terceiros interessados, Minist\u00e9rio P\u00fablico e ju\u00edzes (de of\u00edcio), pode suscitar a inconstitucionalidade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo quando n\u00e3o atua como parte, \u00e9 um fiscal da lei essencial no incidente. Sua manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, seja como parte ou como fiscal, assim como a oitiva das partes antes de o caso ser levado ao colegiado competente, seja turma ou c\u00e2mara.<\/p>\n

O incidente \u00e9 apreciado pelo colegiado, que pode ser uma turma ou c\u00e2mara, conforme a estrutura do tribunal. A rejei\u00e7\u00e3o da argui\u00e7\u00e3o permite que o processo continue no \u00f3rg\u00e3o de origem; se acolhida, \u00e9 levada ao \u00f3rg\u00e3o pleno ou especial. A regra de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m para argui\u00e7\u00f5es j\u00e1 decididas pelo tribunal ou STF.<\/p>\n

O momento para arguir a inconstitucionalidade pode ocorrer em qualquer fase, at\u00e9 o julgamento final, sem preclus\u00e3o. A argui\u00e7\u00e3o pode ser feita por peti\u00e7\u00e3o avulsa, nas raz\u00f5es de recurso ou at\u00e9 em sustenta\u00e7\u00e3o oral. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode arguir a qualquer momento, e os ju\u00edzes se manifestam no voto, enquanto o relator antecipa seu posicionamento, sendo dispensada a abertura de processo separado, tramitando nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n

Se o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio acolhe a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 encaminhado ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial. O presidente do tribunal deve designar uma sess\u00e3o para o julgamento, comunicando o colegiado com c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o. Quando aplic\u00e1vel, entes p\u00fablicos envolvidos na edi\u00e7\u00e3o do ato questionado e outros legitimados pela Constitui\u00e7\u00e3o podem intervir, conforme a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria.<\/p>\n

A decis\u00e3o de inconstitucionalidade exige a presen\u00e7a da maioria absoluta do \u00f3rg\u00e3o pleno ou especial, de acordo com o art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o. A delibera\u00e7\u00e3o inicia-se com a maioria absoluta, mas a declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre com unanimidade entre os presentes, caso todos votem pela inconstitucionalidade.<\/p>\n

Quanto aos efeitos da decis\u00e3o, uma vez declarada a inconstitucionalidade pelo plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio deve seguir a decis\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal entende que o recurso extraordin\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se houver ac\u00f3rd\u00e3o com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial. Quando essa declara\u00e7\u00e3o resolve a quest\u00e3o principal do processo, a remessa ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio torna-se desnecess\u00e1ria, pois nada mais resta para ser decidido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1430","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}