{"id":1428,"date":"2022-10-26T21:33:08","date_gmt":"2022-10-27T00:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1428"},"modified":"2024-10-30T15:38:55","modified_gmt":"2024-10-30T18:38:55","slug":"capitulo-iii-do-incidente-de-assuncao-de-competencia-art-947","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-do-incidente-de-assuncao-de-competencia-art-947\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo III \u2013 Do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (art. 947)"},"content":{"rendered":"

Art. 947 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 947.\u00a0\u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o relator propor\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, que seja o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o regimento indicar.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O \u00f3rg\u00e3o colegiado julgar\u00e1 o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria se reconhecer interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 947<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) n\u00e3o \u00e9 um mecanismo novo na legisla\u00e7\u00e3o processual, pois sua previs\u00e3o j\u00e1 constava no \u00a71\u00ba do art. 555 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. Contudo, no novo C\u00f3digo, ele ganhou um cap\u00edtulo pr\u00f3prio e foi incorporado na se\u00e7\u00e3o dos processos de compet\u00eancia dos tribunais, representando uma nova estrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria quanto ao enfoque e \u00e0 terminologia do incidente. Para alguns estudiosos, o IAC \u00e9 visto como uma forma de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, ou mesmo uma uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia intra muros; para outros, ele n\u00e3o seria um incidente propriamente dito, mas sim um deslocamento de compet\u00eancia ou uma “assun\u00e7\u00e3o” de compet\u00eancia, conforme a escolha do legislador.<\/p>\n

No CPC de 2015, o IAC \u00e9 tratado como um instituto que comp\u00f5e o conjunto de precedentes judiciais, vinculando todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios e podendo ser motivo de a\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o (art. 988, inciso IV). A fun\u00e7\u00e3o do IAC no novo CPC \u00e9 estabelecer um padr\u00e3o decis\u00f3rio para as atividades dos tribunais, especialmente em conflitos subjetivos homog\u00eaneos, aplicando efeito vinculante para evitar diverg\u00eancias futuras. Diferentemente de outros institutos com efeito vinculante, o IAC busca prevenir a forma\u00e7\u00e3o de novas diverg\u00eancias em quest\u00f5es jur\u00eddicas que apresentem repercuss\u00e3o social, consolidando a tend\u00eancia do CPC de 2015 de uniformizar decis\u00f5es, promover a unicidade do direito e estender a vincula\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais a todos os ju\u00edzos inferiores, com o objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O IAC n\u00e3o se aplica em demandas que j\u00e1 foram reconhecidas como repetitivas, mas sim naquelas com potencial de se tornarem repetitivas. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 produzir efeito vinculante para todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, a menos que haja revis\u00e3o de tese, conforme o \u00a73\u00ba do art. 947, refor\u00e7ando a padroniza\u00e7\u00e3o dos julgamentos em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

O incidente aborda exclusivamente quest\u00f5es de direito que tenham relevante repercuss\u00e3o social, substituindo o antigo crit\u00e9rio do interesse p\u00fablico presente no C\u00f3digo de 1973 \u2014 uma mudan\u00e7a redacional que, embora distinta, ainda preserva a finalidade de controle.<\/p>\n

O cabimento do IAC ocorre durante o julgamento de recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, sempre no \u00e2mbito dos Tribunais. Destinado \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, o IAC integra os mecanismos do novo C\u00f3digo com esse prop\u00f3sito, estabelecendo um paradigma a ser promovido nos Tribunais para que as reformas do CPC n\u00e3o permane\u00e7am apenas no papel, mas se concretizem na pr\u00e1tica.<\/p>\n

A legitimidade para suscitar o incidente \u00e9 do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, por meio do Relator, que pode agir de of\u00edcio ou mediante requerimento das partes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, conforme o \u00a71\u00ba do art. 947. O procedimento \u00e9 regulado no \u00a72\u00ba, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o colegiado designado pelo Regimento Interno julgar o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, caso reconhe\u00e7a o interesse p\u00fablico como pressuposto da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. O incidente pode ser suscitado at\u00e9 o julgamento da demanda no Tribunal; ap\u00f3s a decis\u00e3o, resta apenas cumprir os limites do caso decidido.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o preventiva do IAC, prevista no \u00a74\u00ba, visa combater o fen\u00f4meno da multiplicidade de processos, que sobrecarrega o sistema e compromete a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Judici\u00e1rio, compondo os conflitos de maneira eficiente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1428","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}