{"id":1426,"date":"2022-10-26T21:30:25","date_gmt":"2022-10-27T00:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=1426"},"modified":"2024-10-30T15:31:28","modified_gmt":"2024-10-30T18:31:28","slug":"capitulo-ii-da-ordem-dos-processos-no-tribunal-art-929-a-946","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-ii-da-ordem-dos-processos-no-tribunal-art-929-a-946\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo II \u2013 Da Ordem dos Processos no Tribunal (art. 929 a 946)"},"content":{"rendered":"

Art. 929 ao art. 946 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 929.\u00a0\u00a0Os autos ser\u00e3o registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo \u00e0 secretaria orden\u00e1-los, com imediata distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A crit\u00e9rio do tribunal, os servi\u00e7os de protocolo poder\u00e3o ser descentralizados, mediante delega\u00e7\u00e3o a of\u00edcios de justi\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n

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Art. 930.\u00a0\u00a0Far-se-\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletr\u00f4nico e a publicidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O primeiro recurso protocolado no tribunal tornar\u00e1 prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.<\/p>\n

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Art. 931.\u00a0\u00a0Distribu\u00eddos, os autos ser\u00e3o imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitu\u00ed-los-\u00e1, com relat\u00f3rio, \u00e0 secretaria.<\/p>\n

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Art. 932.\u00a0\u00a0Incumbe ao relator:<\/p>\n

I \u2013 dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposi\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

II \u2013 apreciar o pedido de tutela provis\u00f3ria nos recursos e nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n

IV \u2013 negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a:<\/p>\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

V \u2013 depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:<\/p>\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 decidir o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;<\/p>\n

VII \u2013 determinar a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando for o caso;<\/p>\n

VIII \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n

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Art. 933.\u00a0\u00a0Se o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida ou a exist\u00eancia de quest\u00e3o apreci\u00e1vel de of\u00edcio ainda n\u00e3o examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar\u00e1 as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Se a constata\u00e7\u00e3o ocorrer durante a sess\u00e3o de julgamento, esse ser\u00e1 imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Se a constata\u00e7\u00e3o se der em vista dos autos, dever\u00e1 o juiz que a solicitou encaminh\u00e1-los ao relator, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias previstas no caput e, em seguida, solicitar\u00e1 a inclus\u00e3o do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submiss\u00e3o integral da nova quest\u00e3o aos julgadores.<\/p>\n

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Art. 934.\u00a0\u00a0Em seguida, os autos ser\u00e3o apresentados ao presidente, que designar\u00e1 dia para julgamento, ordenando, em todas as hip\u00f3teses previstas neste Livro, a publica\u00e7\u00e3o da pauta no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

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Art. 935.\u00a0\u00a0Entre a data de publica\u00e7\u00e3o da pauta e a da sess\u00e3o de julgamento decorrer\u00e1, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que n\u00e3o tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00c0s partes ser\u00e1 permitida vista dos autos em cart\u00f3rio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta de julgamento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Afixar-se-\u00e1 a pauta na entrada da sala em que se realizar a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

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Art. 936.\u00a0\u00a0Ressalvadas as prefer\u00eancias legais e regimentais, os recursos, a remessa necess\u00e1ria e os processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria ser\u00e3o julgados na seguinte ordem:<\/p>\n

I \u2013 aqueles nos quais houver sustenta\u00e7\u00e3o oral, observada a ordem dos requerimentos;<\/p>\n

II \u2013 os requerimentos de prefer\u00eancia apresentados at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento;<\/p>\n

III \u2013 aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sess\u00e3o anterior; e<\/p>\n

IV \u2013 os demais casos.<\/p>\n

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Art. 937.\u00a0\u00a0Na sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas raz\u00f5es, nas seguintes hip\u00f3teses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:<\/p>\n

I \u2013 no recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 no recurso ordin\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 no recurso especial;<\/p>\n

IV \u2013 no recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 nos embargos de diverg\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, no mandado de seguran\u00e7a e na reclama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 (VETADO);<\/p>\n

VIII \u2013 no agravo de instrumento interposto contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia ou da evid\u00eancia;<\/p>\n

IX \u2013 em outras hip\u00f3teses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A sustenta\u00e7\u00e3o oral no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas observar\u00e1 o disposto no art. 984, no que couber.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O procurador que desejar proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e1 requerer, at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem preju\u00edzo das prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria previstos no inciso VI, caber\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o de relator que o extinga.<\/p>\n

\u00a74\u00ba \u00c9 permitido ao advogado com domic\u00edlio profissional em cidade diversa daquela onde est\u00e1 sediado o tribunal realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira at\u00e9 o dia anterior ao da sess\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 938.\u00a0\u00a0A quest\u00e3o preliminar suscitada no julgamento ser\u00e1 decidida antes do m\u00e9rito, deste n\u00e3o se conhecendo caso seja incompat\u00edvel com a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Constatada a ocorr\u00eancia de v\u00edcio san\u00e1vel, inclusive aquele que possa ser conhecido de of\u00edcio, o relator determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o do ato processual, no pr\u00f3prio tribunal ou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, intimadas as partes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Cumprida a dilig\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, o relator, sempre que poss\u00edvel, prosseguir\u00e1 no julgamento do recurso.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Reconhecida a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova, o relator converter\u00e1 o julgamento em dilig\u00eancia, que se realizar\u00e1 no tribunal ou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, decidindo-se o recurso ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba Quando n\u00e3o determinadas pelo relator, as provid\u00eancias indicadas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba poder\u00e3o ser determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso.<\/p>\n

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Art. 939.\u00a0\u00a0Se a preliminar for rejeitada ou se a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito for com ela compat\u00edvel, seguir-se-\u00e3o a discuss\u00e3o e o julgamento da mat\u00e9ria principal, sobre a qual dever\u00e3o se pronunciar os ju\u00edzes vencidos na preliminar.<\/p>\n

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Art. 940.\u00a0\u00a0O relator ou outro juiz que n\u00e3o se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poder\u00e1 solicitar vista pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o qual o recurso ser\u00e1 reinclu\u00eddo em pauta para julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Se os autos n\u00e3o forem devolvidos tempestivamente ou se n\u00e3o for solicitada pelo juiz prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de no m\u00e1ximo mais 10 (dez) dias, o presidente do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio os requisitar\u00e1 para julgamento do recurso na sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, com publica\u00e7\u00e3o da pauta em que for inclu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Quando requisitar os autos na forma do \u00a7 1\u00ba, se aquele que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar, o presidente convocar\u00e1 substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

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Art. 941.\u00a0\u00a0Proferidos os votos, o presidente anunciar\u00e1 o resultado do julgamento, designando para redigir o ac\u00f3rd\u00e3o o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O voto poder\u00e1 ser alterado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente, salvo aquele j\u00e1 proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba No julgamento de apela\u00e7\u00e3o ou de agravo de instrumento, a decis\u00e3o ser\u00e1 tomada, no \u00f3rg\u00e3o colegiado, pelo voto de 3 (tr\u00eas) ju\u00edzes.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O voto vencido ser\u00e1 necessariamente declarado e considerado parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para todos os fins legais, inclusive de pr\u00e9-questionamento.<\/p>\n

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Art. 942.\u00a0\u00a0Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/p>\n

I \u2013 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;<\/p>\n

II \u2013 agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a74\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:<\/p>\n

I \u2013 do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n

II \u2013 da remessa necess\u00e1ria;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/p>\n

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Art. 943.\u00a0\u00a0Os votos, os ac\u00f3rd\u00e3os e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletr\u00f4nico inviol\u00e1vel e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este n\u00e3o for eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Todo ac\u00f3rd\u00e3o conter\u00e1 ementa.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Lavrado o ac\u00f3rd\u00e3o, sua ementa ser\u00e1 publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

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Art. 944.\u00a0\u00a0N\u00e3o publicado o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sess\u00e3o de julgamento, as notas taquigr\u00e1ficas o substituir\u00e3o, para todos os fins legais, independentemente de revis\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 No caso do caput, o presidente do tribunal lavrar\u00e1, de imediato, as conclus\u00f5es e a ementa e mandar\u00e1 publicar o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

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Art. 945.\u00a0\u00a0Foi expressamente revogado pela Lei 13.256\/2016.<\/p>\n

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Art. 946.\u00a0\u00a0O agravo de instrumento ser\u00e1 julgado antes da apela\u00e7\u00e3o interposta no mesmo processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sess\u00e3o, ter\u00e1 preced\u00eancia o agravo de instrumento.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios dos artigos 929 a 946<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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No cap\u00edtulo que trata da organiza\u00e7\u00e3o dos processos nos tribunais, encontram-se normas sobre os procedimentos a serem seguidos em a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria e recursal dos tribunais. Embora essas disposi\u00e7\u00f5es sejam direcionadas aos processos nos tribunais locais, algumas regras comuns tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis aos tribunais superiores, os quais frequentemente seguem normas procedimentais estabelecidas em seus pr\u00f3prios regimentos internos, como previsto no art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O art. 929, que inaugura este cap\u00edtulo, estabelece que o recebimento dos autos na secretaria do tribunal respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o ocorra simultaneamente ao registro no protocolo. O par\u00e1grafo \u00fanico permite que o tribunal delegue a descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de protocolo para os of\u00edcios de justi\u00e7a de primeiro grau, facilitando o acesso \u00e0s inst\u00e2ncias recursais, considerando as vastas dimens\u00f5es geogr\u00e1ficas dos estados e das regi\u00f5es correspondentes aos tribunais federais.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de processos no tribunal obedece a um sorteio eletr\u00f4nico, assim como ocorre no primeiro grau, com crit\u00e9rios de publicidade e altern\u00e2ncia, assegurando uma distribui\u00e7\u00e3o justa entre os \u00f3rg\u00e3os. O crit\u00e9rio da preven\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m: o primeiro recurso protocolado previne o relator designado para futuros recursos no mesmo processo ou processos conexos.<\/p>\n

A lei processual estipula prazos judiciais, como no art. 931, que prev\u00ea 30 dias para o relator devolver os autos com o relat\u00f3rio. Embora esses prazos raramente gerem nulidade processual, em caso de descumprimento, \u00e9 poss\u00edvel uma cobran\u00e7a de natureza administrativa, ainda que essa medida seja limitada pela sobrecarga de processos.<\/p>\n

O art. 932 amplia os poderes do relator, conferindo-lhe atribui\u00e7\u00f5es para conduzir o processo, decidir sobre admissibilidade do recurso, efeitos de seu recebimento, tutelas provis\u00f3rias e dilig\u00eancias probat\u00f3rias, entre outras medidas. O inciso V do artigo e o art. 933 refor\u00e7am a import\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, exigindo que a parte recorrida seja ouvida quando a decis\u00e3o puder lhe ser desfavor\u00e1vel, al\u00e9m de promover um di\u00e1logo cooperativo entre juiz e partes, conforme os arts. 6\u00ba e 10.<\/p>\n

Apesar das mudan\u00e7as introduzidas, o procedimento nos tribunais permanece similar ao do C\u00f3digo de 1973. A publica\u00e7\u00e3o do edital de pauta deve ocorrer cinco dias antes da sess\u00e3o, com os prazos contados apenas em dias \u00fateis, e o julgamento obedece \u00e0s prefer\u00eancias regimentais. A sustenta\u00e7\u00e3o oral, prevista no art. 937, acontece ap\u00f3s o relat\u00f3rio do relator, com prazo de 15 minutos para cada parte.<\/p>\n

O art. 937, \u00a7 3\u00ba, permite sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que extingam processos origin\u00e1rios, enquanto o \u00a7 4\u00ba permite o uso de videoconfer\u00eancia para advogados domiciliados fora da sede do tribunal. O art. 938 orienta o julgamento a enfrentar quest\u00f5es preliminares antes do m\u00e9rito, com possibilidade de dilig\u00eancias adicionais para sanar v\u00edcios, mantendo o relator vinculado ao caso at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n

No caso de pedido de vista, o prazo \u00e9 de 10 dias, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 dias. Se o prazo n\u00e3o for cumprido, o presidente do \u00f3rg\u00e3o pode requisitar os autos para inclus\u00e3o em pauta. Caso o relator seja vencido, o primeiro voto vencedor redige o ac\u00f3rd\u00e3o, e nos recursos de apela\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento, a decis\u00e3o \u00e9 tomada por tr\u00eas ju\u00edzes.<\/p>\n

Uma inova\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 o art. 942, que prev\u00ea o julgamento por cap\u00edtulos, com no m\u00ednimo duas sess\u00f5es subsequentes e inclus\u00e3o de novos julgadores, aplic\u00e1vel em julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes de apela\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e agravo de instrumento contra decis\u00f5es de m\u00e9rito. Essa t\u00e9cnica substitui os embargos infringentes, expandindo as hip\u00f3teses de revis\u00e3o.<\/p>\n

O art. 943 destaca a import\u00e2ncia do processo eletr\u00f4nico, instituindo prazos para a publica\u00e7\u00e3o da ementa (10 dias) e do ac\u00f3rd\u00e3o (30 dias), contados da data da sess\u00e3o de julgamento. O art. 945 incentiva o uso de meios eletr\u00f4nicos para julgamentos de processos sem sustenta\u00e7\u00e3o oral, como embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos internos.<\/p>\n

Nos julgamentos eletr\u00f4nicos, as partes s\u00e3o notificadas previamente, podendo apresentar memoriais cinco dias antes. Em caso de diverg\u00eancia, o julgamento \u00e9 interrompido e prossegue em sess\u00e3o presencial. Por fim, o art. 946 determina que o agravo de instrumento seja julgado antes da apela\u00e7\u00e3o no mesmo processo, garantindo que a decis\u00e3o tomada no agravo n\u00e3o influencie indevidamente o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1426","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}