Art. 926.<\/strong>\u00a0\u00a0Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a71\u00ba Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/strong><\/p>\n \u00a72\u00ba Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 927.<\/strong> Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n I<\/strong> – As decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o o disposto no art. 10 e no art. 489, \u00a7 1\u00ba, quando decidirem com fundamento neste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Os tribunais dar\u00e3o publicidade a seus precedentes, organizando-os por quest\u00e3o jur\u00eddica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.<\/p>\n Art. 928.<\/strong> Para os fins deste C\u00f3digo, considera-se julgamento de casos repetitivos a decis\u00e3o proferida em:<\/p>\n I<\/strong> – Incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas; Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O julgamento de casos repetitivos tem por objeto quest\u00e3o de direito material ou processual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n O Livro III da Parte Especial do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 aborda o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pelos tribunais nacionais.<\/p>\n Nos tribunais, a jurisdi\u00e7\u00e3o pode ser exercida por meio de processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, incluindo a\u00e7\u00f5es e incidentes processuais, ou por mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, especialmente os recursos. Os recursos podem ser classificados como ordin\u00e1rios, destinados ao reexame direto da decis\u00e3o impugnada, ou extraordin\u00e1rios, de compet\u00eancia dos tribunais superiores \u2014 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Esses recursos extraordin\u00e1rios incluem o recurso especial, que trata de quest\u00f5es federais com o objetivo de unificar o entendimento federal, e o recurso extraordin\u00e1rio, voltado para temas constitucionais de grande repercuss\u00e3o.<\/p>\n O artigo 926 determina que \u201cos tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d Esse princ\u00edpio visa, sobretudo, aos tribunais superiores, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 promover a unidade da ordem jur\u00eddica, embora tamb\u00e9m se aplique aos tribunais locais em casos repetitivos ou de \u00e2mbito estadual, quando a quest\u00e3o constitucional n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, impedindo seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Essa norma harmoniza-se com o papel dos recursos ordin\u00e1rios, como a apela\u00e7\u00e3o e o agravo de instrumento, por meio dos quais os tribunais locais examinam novamente as decis\u00f5es impugnadas, considerando argumentos de fato e de direito, ainda que tal an\u00e1lise particular possa fugir ao princ\u00edpio de uniformidade jur\u00eddica.<\/p>\n A s\u00famula, conforme previsto pelo legislador processual, \u00e9 o meio indicado para promover a estabilidade da jurisprud\u00eancia e, em alguns casos, pode ter car\u00e1ter vinculante. O artigo 927 complementa essa ideia, exigindo que ju\u00edzes e tribunais locais observem as orienta\u00e7\u00f5es do STF e do STJ, especialmente em casos de s\u00famulas vinculantes, decis\u00f5es em incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, bem como as orienta\u00e7\u00f5es de plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3os especiais aos quais est\u00e3o subordinados. Esse dispositivo refor\u00e7a a hierarquia das orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, com os tribunais superiores orientando os inferiores.<\/p>\n Esse modelo est\u00e1 alinhado com os precedentes vinculativos introduzidos pelo novo CPC, que visam assegurar uniformidade nas decis\u00f5es judiciais. A transforma\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores em tribunais de v\u00e9rtice \u2014 conceito explorado por Daniel Mitidiero em seu estudo sobre o papel das cortes superiores \u2014 ilustra bem a fun\u00e7\u00e3o normativa atribu\u00edda ao Judici\u00e1rio, que inclui a emiss\u00e3o de s\u00famulas vinculantes e decis\u00f5es de repercuss\u00e3o geral em recursos extraordin\u00e1rios, conforme previsto constitucionalmente. Al\u00e9m disso, o CPC introduziu novos mecanismos, como o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, cujas decis\u00f5es orientam as demais inst\u00e2ncias. Caso essas orienta\u00e7\u00f5es sejam desconsideradas, \u00e9 cab\u00edvel o uso da reclama\u00e7\u00e3o (art. 988).<\/p>\n As decis\u00f5es fundamentadas na observ\u00e2ncia dos precedentes vinculantes devem ser embasadas no contradit\u00f3rio substancial e na fundamenta\u00e7\u00e3o adequada exigida pelo \u00a7 1\u00ba do art. 489, que determina que os julgadores expliquem, de maneira espec\u00edfica, os motivos que justificam a aplica\u00e7\u00e3o do precedente eleito, sem se limitar a sua mera cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 927 preveem a possibilidade de revis\u00e3o de uma tese jur\u00eddica consolidada em s\u00famula ou em julgamentos de casos repetitivos, considerando decis\u00f5es em sede de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou recursos extraordin\u00e1rios e especiais, conforme o art. 928. Essa revis\u00e3o deve ser precedida de ampla publicidade e permitir a participa\u00e7\u00e3o dos interessados, assegurando um processo democr\u00e1tico e, quando necess\u00e1rio, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da altera\u00e7\u00e3o, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do interesse social.<\/p>\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 928 reafirma que o julgamento de casos repetitivos pode abordar tanto quest\u00f5es de direito material quanto de direito processual, refor\u00e7ando um compromisso com um novo modelo de atua\u00e7\u00e3o judicial. Esse paradigma visa enfrentar a realidade do conflito repetitivo, que se tornou um fen\u00f4meno constante em uma sociedade de massa e que exige respostas mais eficientes do Poder Judici\u00e1rio para lidar com o crescente n\u00famero de processos.<\/p>\n A efic\u00e1cia do novo modelo processual depender\u00e1 de sua aplica\u00e7\u00e3o ao longo do tempo e de sua capacidade de atender aos desafios atuais do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-1423","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/1423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nII<\/strong> – Os enunciados de s\u00famula vinculante;
\nIII<\/strong> – Os ac\u00f3rd\u00e3os em incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;
\nIV<\/strong> – Os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;
\nV<\/strong> – A orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n
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\nII<\/strong> – Recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos.<\/p>\n\n
Coment\u00e1rios dos artigos 926 a 928<\/h3>\n<\/blockquote>\n