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[MODELO] VIDE PERFIL E CABEÇALHO DA PETIÇÃO!!!

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES: 2012/06274-1

RG: 0540325000-4

PEDRO FLORIANO COSTA, R.G. 0540325000-4, CPF 73120007047-87, Título Eleitoral 77783000032000, Carteira de Trabalho 4162000, casado, desempregado, natural da cidade do Rio de Janeiro, filho de Miguel Costa e Florisbela de Oliveira Costa, nascido em 11/03/100061, residente à rua José Clemente, lote 40, casa 04, bairro Senhor do Bonfim, Duque de Caxias, RJ, vem, por intermédio da Defensoria Pública da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, expor os seguintes fatos para ao final requerer:

O requerente teve sua identidade civil utilizada pelo apenado que praticou o delito relativo à presente CES, bem como o crime tipificado no art.155, caput, c/c art.14, II, do CP, que resultou na condenação a 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e 05 (cinco) dias-multa, no processo 2012.001.017334-6 pela 3000ªVara Criminal da Capital, conforme certidão em anexo.

A utilização de má-fé dos documentos do requerente vem causando constrangimento ao mesmo desde as últimas eleições municipais quando, para sua surpresa, não pôde votar em virtude de tal sentença penal condenatória. Não bastasse tal impedimento, o equivocado registro de antecedentes criminais em seu nome está impedindo que o mesmo consiga emprego para sustentar a família e o filho.

Desta forma, requer, com urgência, seja efetuada a identificação civil do apenado bem como a realização de exames datiloscópicos deste. Não sendo possível o mesmo em virtude do apenado estar em lugar incerto e não sabido, que se realize a comparação entre os exames datiloscópicos do requerente e do apenado do processo supracitado visando esclarecer que as práticas delituosas já mencionadas sejam desvinculadas da pessoa do requerente, finalizado com a expedição dos competentes ofícios de baixa.

Seguem em anexo cópias dos documentos pessoais do requerente.

Este documento foi produzido sem vista dos autos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 1000 de novembro de 2012

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