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[MODELO] Transferência para unidade prisional compatível com o regime semi – aberto e cobrança do benefício de livramento condicional

CES nº: 2003/02642-4

RG nº: 1345000543-8

APENADO: MARCELO BATISTA DA SILVA

M.M. JUIZ:

Requer a defesa que seja ordenada a imediata transferência do apenado para unidade prisional compatível com o regime semi-aberto fixado no decreto condenatório de fls. 16 (v. fls. 26).

Requer, outrossim, a cobrança, com urgência, do ofício de fls. 24, a fim de possibilitar o exame do LC a que o apenado já faz jus, ex vi do art. 83 , I, do Código Penal (v. fls. 08/10 e 1000/20).

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2012.

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