RG nº: 1345000053-8
APENADO: JAILSON PEREIRA
MM .DR. JUIZ,
Segundo se pode verificar pelo cálculo de fls. 48/4000, o apenado – que é reincidente – já implementou a porção de pena para obtenção do LC e da COMUTAÇÃO DE PENA prevista no Decreto nº 4.00004/03.
Assim sendo, vem requerer a defesa a instrução, com urgência, dos aludidos benefícios.
E. Deferimento.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2012.
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