ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA Pacto Comissão – O Requerente pretende a anulação da venda em função do inadimplemento do adquirente. O Requerente alega que o contrato firmado entre as partes previa que o não pagamento de nota promissória acarretaria a extinção, de pleno direito, do contrato, de acordo com o disposto no art. 1.163 do Código Civil. Requer, ainda, a devolução do bem e perdas e danos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….

Requerente: ….

Requerido: ….

Ação: ANULAÇÃO DE ESCRITURA

…………………………………………. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., com endereço na Rua …. nº …., em …., por advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua …. nº …., em …. (doc. ….), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 275 do Código de Processo Civil – RITO SUMÁRIO, para propor a presente ação de

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS

contra ………………………………… (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., com endereço na Rua …. nº …., em …., pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas:

1. Em …. de …. de …., através da escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do …. Tabelionato de …., folhas …. e …., livro …., foi contratada a compra e venda, ao requerido, do lote …., da quadra …., planta …., com a área de …. m², situado na Rua …., com matrícula …., nº …., no Cartório da …. Circunscrição de …., pelo preço certo e justo de R$ …. (….), que seria pago da seguinte forma: R$ …. (….), neste ato, e R$ …. (….), representados por uma Nota Promissória com vencimento para …. de …. de …. (doc. ….).

2. Por aquele documento ficou estabelecido que "pelo pacto comissório aqui expressamente instituído e aceito pelas partes, ficará de pleno direito desfeita a presente venda, nos termos do artigo 1.163 do Código Civil, no caso de o adquirente deixar de efetuar o pagamento da Nota Promissória, acima referida, em seu respectivo vencimento." (os grifos são nossos)

Reza o Código Civil, em seu art. 1.163, "ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço."

3. Então, pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de qualquer outra notificação avançada, está de peno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido.

4. Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. ….), ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. ….), CÓPIA NOTA DA PROMISSÓRIA (doc. ….), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e antes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação.

Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos proprietários.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos documentos, produção de provas testemunhais e pessoais.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento

Advogado OAB/…