[MODELO] Solicitação de Declaração de Situação dos Imóveis para Constituição de Empresa
DECLARAÇÃO – SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS –
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ………… – ….
PREFEITURA MUNICIPAL DE ………… – ….
…………, brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF
sob nº ………… e portador do RG nº. …………, residente e domiciliado
na rua …………, nº …., B. …………, ………… – …, respeitosamente, vem
à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13
da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008,
efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de
minha propriedade na cidade de ………… – …, pelos fatos e
fundamentos a seguir dispostos:
Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da
empresa ………… Ltda, os imóveis de minha propriedade inscritos sob
os nº …………, …………, …………, ………… e …………, localizados todos
no Loteamento …………, nesta cidade de ………… – …, foram
integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante
do capital social daquela empresa.
Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a …………
Ltda e não mais a minha pessoa.
Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs …………,
…………, …………, …………, …………, todos localizados junto a …………,
nesta cidade de ………… – …, encontram-se em processo de
aglutinação, conforme processo administrativo nº …………, junto a SDU.
Referida aglutinação reúne os imóveis descritos em apenas um, no qual
está construída minha residência, o qual, por conseguinte, a legislação
lhe confere a alíquota de 0,8% para a tributação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se
de imóvel construído.
Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um único
imóvel sem benfeitorias, inscrito sob o nº …………, o qual, por
conseguinte, nos termos da Lei Complementar nº 12/0008, e a tabela 01,
deve passar a ser tributado na alíquota de 02% (Dois por cento), e não
mais 03% (Três por cento) como vinha ocorrendo.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) seja recebida e aceita a presente declaração, ordenando-se o setor
de arrecadação deste município a, no próximo exercício fiscal, alterar
as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) nos imóveis de minha propriedade da seguinte forma:
a.1) Os imóveis atualmente inscritos sob os nº …………, …………,
…………, …………, …………, …………, em virtude da aglutinação
requerida, cujo processo recebeu o nº …………, e que receberão uma
única inscrição a ser fornecida pelo setor competente sob seu
comando, em virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no
exercício fiscal vindouro em 0,8% (zero vírgula oito por cento) por
tratar-se de imóvel construído, nos termos da tabela 01 constante da
Lei Complementar municipal nº 12/0008;
a. 2) O imóvel sem benfeitoria inscrito sob o nº …………, passe a ser
tributado no exercício fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);
b) seja, a partir do próximo exercício fiscal vindouro, cobrado o
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com relação aos
imóveis inscritos sob nº …………, …………, …………, …………, …………,
do novo proprietário, qual seja, a empresa ………… Ltda, com sede sito
a rua …………, nº …., sala …., B. …………, …………, ….
N. T.
P. E. Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado
