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[MODELO] “Sindicato dos empregados requer protesto judicial para garantia da data – base da categoria e outros direitos”

O Sindicato dos empregados pretende assegurar a data-base da categoria e outros direitos através do protesto judicial, posto que terminou a vigência da convenção coletiva anterior, sem que as partes chegassem a uma negociação.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO.

SINDICATO …………………………….., entidade sindical de primeiro grau, com base territorial em todo o Estado do …., representativo de todos os empregados …., com sede na Rua …., por sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ….., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 04/93 do E. TST, requerer

PROTESTO JUDICIAL

para qual deverá ser citado o SINDICATO …., pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical representativa da categoria econômica …., com sede na Rua …. nº …., pelos fatos e fundamentos que expõe:

1. A categoria representada pelo sindicato autor tem data-base em ….

Tempestivamente a pauta de reivindicações foi encaminhada aos Sindicatos Patronais, com vistas à negociação coletiva.

Várias reuniões de negociação ocorreram, sendo a última nesta data, perante a Delegacia Regional do Trabalho. Todas restaram infrutíferas, tendo a classe patronal apresentado recusa em firmar norma coletiva, sob o fundamento das incertezas presentes quanto ao novo plano econômico do Governo Federal. Os Sindicatos Patronais formalizaram a garantia da data-base por 30 (trinta) dias. Há intenção da continuidade das negociações, conforme formalizado pelo Sindicato Patronal de …. através de documento próprio (doc. anexo) e pelo Sindicato Patronal do …. perante a ….. (doc. anexo).

Expira na data de hoje a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (doc. anexo).

2. A sociedade brasileira está em dúvida quanto aos destinos do novo plano econômico. Planos e planos já foram implementados sem sucesso, tendo o povo brasileiro pago a conta da irresponsabilidade dos governantes.

A negociação coletiva não se ultimou face o receio, o temor, a dúvida.

Necessário novo tempo para negociação na vigência do atual plano econômico.

Assim, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, especialmente a data-base da categoria em …., requer o Sindicato ….. o presente protesto judicial, para o qual deverão ser citados os Sindicatos Patronais, nas pessoas de seus representantes legais e nos endereços já mencionados, para que fiquem cientes do presente.

Requer a produção de prova documental.

Dá-se ao presente o valor de R$ …. (….).

…., …. de …. de …..

………………

Advogado OAB/…

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