EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 80ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo n.º:
Escrevente: Raquel
, apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA no prazo e forma legal, pelos fatos que passa a aduzir:
Inicialmente reiteram, os Réus, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei n.º 1060/50, que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar a causa a xxxxxxxia Pública.
Por oportuno informa a V. Exa. que se utilizará da prerrogativa do PRAZO EM DOBRO, conforme lhe faculta o § 5º do artigo 5º da Lei 1060/50.
Descabida a pretensão do Autor em impugnar a gratuidade de justiça, concedida aos réus pelo MM Juízo, baseando-se no fato do segundo réu ter adquirido empréstimo no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), o qual seria quitado em 36 parcelas mensais de R$ 220,00
Tal empréstimo, como consta dos documentos anexados na peça autoral, teve o objetivo de realizar reformas no apartamento dos Réus, já que estes não tinham condições de arcá-las à vista, devido suas possibilidades econômicas.
Insta ressaltar, caso os Impugnados gozassem da disponibilidade financeira alegada pelo Impugnante, não necessitariam de empréstimo para realizar a referida reforma.
Controvertida a alegação do Autor em sua peça às fls. 3: “Logo, considerando-se conforme declarações do segundo Réu, que o mesmo junto com a primeira Ré,…, não são tão pobres juridicamente nos termos da Lei 1060/50”.
Considera-se de extrema dificuldade qualificar o grau de hipossuficiência jurídica, visto que não tendo capacidade para pagar custas forenses e honorários advocatícios conceitua-se como necessitado de acordo com o parágrafo único do art. 2º da lei 1060/50.
Por oportuno, informam que o segundo réu encontra-se desempregado e é isento do Imposto de Renda ( documento n.º 1 ) e a primeira não percebe renda suficiente para manter a família além de pagar custas judiciais e honorários de advogado, conforme sua declaração de renda em anexo ( documento n.º 2 ).
Ante o exposto requer a V. Exa. a improcedência do pedido autoral. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, documental superveniente e depoimento pessoal.
E. deferimento,
Rio de Janeiro
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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