RG n°: 1265300083-2
APENADO: HÉLIO SILVA DUARTE
MM. DR. JUIZ,
O apenado da presente CES está sendo procurado para comparecer espontaneamente à VEP, a fim de dar início ao cumprimento da reprimenda, em regime aberto (v. fls. 32/32 vº, 33 e 33 vº).
Assim sendo, data vênia da nobre signatária de fls. 7000, está totalmente afastada a incidência da regra do art. 118 da LEP, que pressupõe a existência de execução já em curso, o que não é o caso dos autos.
Outrossim, vem requerer a defesa a expedição de ofício à DRF e ao SPC, a fim de tentar obter o endereço atual do penitente (v. fls. 70 e 77/77 vº).
E. Deferimento.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
Ação não permitida
Pare de perder tempo e dinheiro com e-mail, planilhas e softwares ultrapassados para gerenciar sua prática jurídica.
