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[MODELO] Regulamento Interno – Cessão de Jazigos

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REGULAMENTO INTERNO

Pelo presente instrumento de Regulamento Interno, dá-se de forma objetiva e clara, ciência à todos os cessionários de jazigos do ………, empreendimento de administração e vendas de responsabilidade da ……., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º …….., com sede na Rua ……….., n.º…., Bairro ……….., Município de ………, neste Estado, aquisição decorrente de Contrato de Cessão de Uso Oneroso proposta de aquisição de jazigo e contrato de adesão, parte integrante do mesmo, devidamente registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos da …….., que passará a vigorar com a entrega das primeiras unidades do empreendimento, nos seguintes termos:

Artigo Primeiro – O cedente está edificando obras de construção de um cemitério particular, denominado ………, sito na Rua ………, n.º ……, Bairro …….., Município de ………, neste Estado. Previamente, o cedente aprovou junto à Prefeitura Municipal de ………….., neste Estado, e órgãos competentes o projeto arquitetônico da edificação.

Artigo Segundo – Com a devida aprovação pela Prefeitura Municipal de …………, Estado do ………, e em conformidade ao que consta das plantas e memoriais descritivos do empreendimento, o aludido ………. conterá além dos jazigos, objetos do presente contrato, portal com guarita, circulação interna com cobertura asfáltica, …. capelas, jardim de inverno para cada capela, ante – câmara coberta, copa e banheiros, estacionamento com ………. vagas, muro circundando toda área, caminhos internos, bosques com vivenda e outras benfeitorias. .

Artigo Terceiro – O empreendimento imobiliário é de integral responsabilidade da cedente, bem como toda a sua administração.

Artigo Quarto – É facultado ao cessionário a indicação dos beneficiários ao jazigo, a qualquer tempo, bem como proceder a alterações. No caso em que restar omitida aludida indicação ou ela vier a ser revogada por qualquer motivo, prevalecerá como ordem de beneficiários a estabelecida na Legislação Cível, na ordem da vocação hereditária, preferindo aos mais próximos aos mais distantes em caso de comoriência.

Artigo Quinto – O cessionário e os seus, comprometem-se ao cumprimento integral do presente Regulamento Interno do ………. principalmente no que tange a padronização dos jazigos e lápides, sendo-lhe absolutamente vedada a execução de qualquer obra de superfície ou abaixo da superfície, responsabilidade, da administração do ………, sob pena de multa na ordem de ….% do salário mínimo vigente.

Artigo Sexto – É absolutamente vedado, a utilização de velas, ornamentos, imagens ou objetos religiosos, junto aos jazigos ou em qualquer outra dependência do ……., sem prévia e expressa autorização do cedente. sob pena de multa equivalente à ….% ( vinte e cinco por cento ) do valor do salário mínimo vigente.

Artigo Sétimo – O cessionário fica obrigado a pagar anualmente, taxa de manutenção e administração, de valor e equivalente a R$ …….. ( ……….. ) o qual será reajustado anualmente pelos índices oficiais.

Artigo Oitavo – Resta ressalvada ao cedente a possibilidade por deliberação do regulamento interno, alterar o valor da taxa, sempre com aplicação para o ano posterior, de acordo com o artigo anterior.

Artigo Nono – Qualquer atentado às normas estabelecidas no presente Regulamento Interno, sujeitará o infrator à pena de ….% (…… por cento ) do salário mínimo vigente, por infração praticada.

Artigo Décimo – Em caso de venda de jazigos ainda não concluídos, e face à emergente necessidade, poderá o cessionário escolher o jazigo entre os concluídos, tornando-se então definitivo.

Artigo Décimo Primeiro – Em caso de inadimplência no pagamento da taxa de manutenção e administração, restará imediatamente vedada a utilização do jazigo e suas gavetas, e permanecendo aludida inadimplência por prazo superior a ….. meses, o cedente poderá optar entre a cobrança judicial e/ou pela extinção dos despojos ocupantes, nos termos da lei e com a devida autorização contratual.

Artigo Décimo Segundo – Os direitos do cessionário apenas poderão ser cedidos ou prometidos, com prévia e expressa autorização do cedente, que necessariamente intervirá no respectivo contrito.

Artigo Décimo Terceiro – O atraso no pagamento da taxa de manutenção e administração sujeitará o cessionário a pagar à cedente: a) o valor da dívida vencida, reajustada monetariamente pelo CUB (Custo Unitário Básico ), acrescida da variação pro rata temporis die mediante a aplicação cumulativa de percentual igual ao da taxa de remuneração básica aplicável aos índices pactuados, entre o primeiro dia do mês e o dia do mês em que fizer o pagamento;

b) juros de mora de ….% ao mês, contados dia-a-dia;

c)Multa compensatória de ….% sobre o valor da dívida reajustada monetariamente e honorários de advogado na base usual de 20%. As sanções serão automaticamente aplicadas pelo não pagamento no vencimento, sem dependência de notificação ou interpelação judicial ou extra judicial.

Artigo Décimo Quarto – Todas as despesas extraordinárias, correrão por conta exclusiva do cessionário, mesmo as lançadas ou cobradas, a qualquer título, do cedente.

Artigo Décimo Quinto – O cessionário não poderá praticar atos, quer em relação ao jazigo, quer em qualquer recinto do …………, que importem em desobediência aos princípios religiosos ou desconformes à ordem pública e bons costumes.

Artigo Décimo Sexto – O presente Regulamento Interno obriga e vincula não só o cessionário, seus beneficiários, mas também aos seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

Artigo Décimo Sétimo – O cessionário se obriga a comunicar ao cedente por escrito a mudança de seu endereço, assumindo os ônus que derivarem de sua eventual omissão.

Artigo Décimo Oitavo – Constitui-se direito do cessionário, denunciar a qualquer momento, irregularidades que observar.

Artigo Décimo Nono – É facultado ao cessionário utilizar-se das vagas constantes no estacionamento do …………

Artigo Vigésimo – É vedado aos cessionários utilizar-se dos funcionários do …………., para serviços particulares.

Artigo Vigésimo Primeiro – É vedada qualquer atividade mercantil no interior do ……………. ou qualquer de suas dependências sem a prévia e expressa autorização da administração.

Artigo Vigésimo Segundo – Para a utilização das capelas do …………., para velórios, pelo cessionário, este deverá comunicar a intenção com pelo menos …. horas de antecedência, para devida reserva e preparativos.

Artigo Vigésimo Terceiro – A utilização das Capelas pelo cessionário, para velório será no máximo 28 ( vinte e quatro ) horas.

Artigo Vigésimo Quarto – É vedada a utilização das Capelas para fins adversos que não os de velório.

Artigo Vigésimo Quinto – Em caso de utilização das quatro capelas, e a necessidade de um quinto velório, este será adaptado nos salões do ……….., não havendo qualquer prejuízo ao cessionário.

Artigo Vigésimo Sexto – É de inteira responsabilidade dos cessionários as eventuais taxas de sepultamento.

Artigo Vigésimo Sétimo – O cessionário declara que tem absoluta ciência de todos os termos do presente Regulamento Interno, obrigando-se pelo mesmo.

Artigo Vigésimo Oitavo – O presente Regulamento está à disposição de todos os cessionários, junto à administração do …….., devendo permanecer uma cópia no átrio do mesmo.

………….., …… de ….. de ……

Membros da Administração

Diretor Gerente

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