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[MODELO] Recurso Inominado – Pedido de reforma da sentença de indenização pelo acidente de trânsito

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO MM. I XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RJ.

REF: PROCESSO: 2006.817.008505-6

ETEVALDO EVANGELISTA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, inconformado com a r. sentença de fls. Interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelas razões e fundamentos nele exposto.

Requer, pois, que após os tramites legais, sejam as presentes razões de recorrente remetida à Instância Superior.

ROGA-LHE, ainda, o Requerente, pelos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por não ter condições de suportar as custas sem prejuízo próprio e/ou de sua família nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e suas alterações – docs. anexos.

Termos em que,

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012

Roberto Alves Pereira

OAB-RJ 123728

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXXE DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECORRENTE: ETEVALDO EVANGELISTA DA SILVA

RECORRIDO: CECILIA BERREDO LEAL FERREIRA E OUTROS

R A Z Õ E S D E R E C O R R E N T E

EGREJA TURMA;

Merece reforma o decisum proferido pelo MM. Juízo do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, senão vejamos:

1 – O Recorrente nos idos tempos do ano 2000, adquiriu da Srª, o veículo Ford Escort, e por aproximadamente 5 meses depois deixou o referido veículo aos cuidados do Sr., vendedor de uma concessionária no subúrbio da Abolição, para que o vendesse, tendo a época, repassado o recibo que recebeu da Srª para este, que ficou de vende-lo e transferi-lo para quem de direito, e como podemos certificar pela presente lide isso não ocorreu, o que Data Vênia, não responsabiliza o RECORRENTE, pelos fatos ocorridos nesta comarca, pois, alem de não morar em Petrópolis, sequer conhece o Sr. condutor do veículo que causou o acidente.

2 – Cabe esclarecer que, passados exatos 6 anos, o RECORRENTE recebeu uma carta do MM. I XXXXXXXXXXXXado da Comarca de Petrópolis, para responder sobre a propositura de uma Ação indenizatória junto aquele D. Juízo, tendo comparecido em audiência de Conciliação, em 16/01/2012, informou ao D. Juízo “a quo”, que não era o proprietário do veículo e que o teria vendido a cerca de 6 anos desconhecendo o porque do seu nome ter sido incluído na lide.

3 – A partir daí , tomou conhecimento em sala de audiência que o veículo em tela estava sob o domínio do Sr., conforme declarou o 1º Réu Sr,motorista que dirigia o veículo quando ocorreu o acidente, sendo certo que, em um consenso entre as partes presentes em sala de Audiência tanto Autor como Réus decidiram em chamar a lide o Sr. , que foi negado pelo D.Juízo Monocrático em decisão posterior, sob a alegação de que só o Autor poderia faze-lo, sendo então, interposto Embargos de Declaração, que foram equivocadamente rejeitados pelo Juízo Monocrático, que entendeu ter sido feito pelo Réu, na verdade NÃO, pois, o chamamento do Sr. ao processo foi decidido entre as partes Autora e Réus, e não como entendeu o Juízo “a quo” que com tal decisão, acabou condenando o 2º Réu Sr. , sem que tivesse qualquer participação no evento danoso, o que faz-nos entender a D. Sentença que não importa quem é o culpado, mas, sim culpar alguém, para resolver os fatos mesmo cerceando direitos, isto não é fazer JUSTIÇA.

8 – EGREJA TURMA RECURSAL, merece reforma o decisun do Juízo Monocrático, que condenou o 2º Réu Sr. , por agir de boa fé deixando o recibo do veículo com o Sr. , que como se pode entender o repassou para o Sr. , que agindo de MÁ FÉ, não transferiu o veículo para o seu nome, o que mesmo assim, não o exime da responsabilidade solidária pelo evento danoso. Devendo, portanto, eles 1º Réu e o Sr. Rômulo a indenizarem os Autores pelos danos causados.

5 – COLENDA TURMA, em nosso Direito Pátrio a TRADIÇÃO se conclui com a ENTREGA DO BEM para quem o adquire, sendo a transferência de propriedade no caso em tela um mero detalhe, sendo certo que, o proprietário e detentor da posse do Bem objeto da lide, é definitivamente o Sr. Rômulo Soares, portanto, Sendo que, o 2º Réu Sr., não é parte legitima para responder nem de indenizar os Autores da presente ação, conforme equivocadamente entendeu o Juízo “a quo”, merecendo portanto reforma a D. Sentença de primeiro grau, ilidindo definitivamente o nome do RECORRENTE Sr. , do pólo passivo, pelos fatos e fundamentos apresentados.

6 – Cumpre ainda esclarecer a essa COLENDA TURMA RECURSAL, que a decisão de reparar o dano no valor de R$ 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais) aos autores, merece ser reformada “in totum”, porque, com a decisão tomada pelos autores de vender o veículo pelo preço irrisório de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pensando em ressarcimento futuro, cometeu um grave erro, pois, deveriam ao menos ter dado ao 1º Réu Sr. , a chance de reparar os danos causados, até porque, o mesmo é mecânico e trabalha em uma oficina que poderia reformar completamente o veículo, entretanto preferiram vende-lo, para após, procurar tutela jurisdicional e se lançar numa aventura judicial, com o intuito de se locupletarem, insta lembra que o veículo foi completamente reformado e encontra-se trafegando pelas ruas daquela Comarca, como vemos não teve perda total, como desejavam fazer entender os Autores, quando inquirido pelo Juízo “aquo” alegaram não saber sobre o paradeiro do veículo, tais fatos ficaram extremamente claros em Juízo, que não deu a menor importância a fatos tão relevantes, portanto, deverão os autores, assumir total responsabilidade por terem vendido o objeto da lide, por um valor tão ínfimo, correndo por sua conta e risco, tais diferenças, com tal ato, deverão eles arcar com ônus da própria decisão.

7 – Assim agindo, os Recorridos estão pleiteando vantagem manifestamente ilícita para si, ato este repudiado pelo ordenamento jurídico vigente.

8 – Diante do exposto, à mercê da argumentação expendida e tudo o mais que posse ser dito, espera e requer, sejam as presentes razões de Recorrente conhecidas, para preliminarmente conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, conforme pleiteado, e no mérito, dar provimento ao Recurso, para reformar a sentença prolatada pelo Juízo Monocrático, ilidindo definitivamente o nome do Recorrente do pólo passivo por não ser parte legítimas para responder a presente demanda.

Termos em que;

E. Deferimento.

Rio de Janeiro,

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