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[MODELO] RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Divergência na interpretação do artigo … da CRFB/88

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE …

A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, “a” da CRFB/88, art. 15 da Lei nº 10.259/2001 e Regimento Interno do STF, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a decisão ora recorrida e dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil.

Termos em que, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 15 dias para sua interposição, sendo que referido prazo começou a correr em … com término em … .

2. DO PREPARO

O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto agraciado com o benefício da justiça gratuita.

3. DO CABIMENTO

Nos termos da Constituição Federal, após a Emenda n. 45/2004, o art. 102, inciso III, passou a ter a seguinte redação:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[…]

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A interpretação dada à matéria em discussão pela …ª Turma Recursal do Estado de … no caso é totalmente contrária ao disposto no art. … da CRFB/88, hipótese que autoriza o manejo do presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, “a” da CRFB/88, art. 15 da Lei nº 10.259/2001 e Regimento Interno do STF.

Destarte, restam presentes todos os requisitos para a admissão do Recurso Extraordinário.

4. DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

4.1. SÍNTESE DA DEMANDA

O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS.

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou os pedidos …, sob o fundamento de que … .

Interposto Recurso Inominado perante a …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de …, foi-lhe negado provimento, confirmando-se a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos.

Inconformado com tal decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.

4.2. DA AFRONTA AO ART … DA CRFB/88

Inicialmente, importante destacar o entendimento adotado pela …ª Turma Recursal do Estado de …, veja-se:

… (copiar teor da decisão)

O art. … da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu turno, disciplina que:

… (copiar artigo violado)

Observando perfunctoriamente a decisão recorrida e o art. … da CRFB/88, sobressaem-se as divergências quanto … (inserir assunto da divergência), uma vez que a …ª Turma Recursal do Estado de … entende …, ao passo que o art. … da CRFB/88 determina … .

As circunstâncias em que incidem essas decisões divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a nítida controvérsia jurídica com similitude fática.

De um lado, a …ª Turma Recursal do Estado de … entendeu que …, sob o argumento de que …, o que não procede, uma vez que … .

Por sua vez, o art. … da CRFB/88 determina que … .

A intenção do legislador constituinte, ao elaborar referida norma, foi …, circunstância que restou afrontada pela decisão recorrida.

Dessa forma, evidenciada a divergência de interpretação entre a …ª Turma Recursal do Estado de … e o art. … da CRFB/88, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 102, III, “a” da CRFB/88 e art. 15 da Lei nº 10.259/2001.

5. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, demonstrado o cabimento do presente Recurso Extraordinário, postula o Recorrente o conhecimento e provimento do recurso, na sua integralidade, para reformar a decisão recorrida, a fim de … (descrever pedido).

Termos em que, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

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