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[MODELO] Recurso de Multa por Uso de Celular – Ausência de Abordagem do Condutor e Documento Probante

RECURSO DE MULTA CELULAR

Ilmo Sr.

Dr. Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infração

JARI Municipal de São Carlos

Ref.: AIT – XXXXXXXXX

XXXXXXXXX XXXXX Jacob, portador da CNH:008XXXXXX81, RG: 30XXXXXX.486-0 CPF: XXXXXXXX.348-22, com residência na cidade de São José do Rio Preto-SP, na Rua dos Lírios, 215, Jardim dos Seixas, CEP: 15061-090, Telefone (17) 224-4837, proprietário do veículo Fiat / Palio, XXXXXX, Azul.

Vem através deste, com o devido respeito, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o reestudo do Auto de Infração de Trânsito (AIT) em epígrafe, pois em momento algum cometeu o ato ali tipificado.

De outro lado, o referido AIT deve ser tornado insubsistente, uma vez que segundo o ordenamento jurídico, para o tipo de infração em questão existe a necessidade de abordagem do condutor (no caso o infrafirmado) do veículo para que seja constatado pelo agente (?) o uso ou utilização do citado equipamento eletrônico, conforme, aliás, prescreve o Código de Trânsito Brasileiro. E mais, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela Resolução nº 23/98 do CONTRAN).

De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência.

Sem mais, aguardo vossas providências.

São Carlos, 18 de abril de 2005.

________________________________

Maikel XXXXXXXXXX

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