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[MODELO] Recurso de Apelação – Insuficiência de provas – Sonegação de testemunhas – Absolvição

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

RECURSO DE APELAÇÃO

APLTE: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

Ausente dos autos um mínimo de provas a sustentar a condenação imposta em 1º Grau.

A PROVA ACUSATÓRIA se resume única e exclusivamente ao depoimento de um só policial, o responsável pela prisão do apelante, o CBPM SEBASTIÃO LUIZ EDUARDO DA SILVA. Seu depoimento se encontra isolada nos autos, uma vez que nem mesmo o seu colega de farda, o CBPM LUIZ RICARDO, confirmou a sua versão.

Aliás, referido policial confirma a versão do apelante no sentido de que não portava absolutamente nada, eis que afirma em seu depoimento de fls. 0007 “que o depoente e o CBPM SEBASTIÃO estavam na referida rua quando o acusado corria na direção deles… ; que não viu o acusado portando qualquer objeto”.

Condenar o réu exclusivamente embasado na oitiva de um só policial, que tem direto interesse em demonstrar legais todos os procedimentos por ele tomados, seria credenciar este policial com poderes para, além de efetuar a prisão, materializar-se na prova e até mesmo condenar.

MAS NÃO É SÓ este o argumento da Defesa. Vejam Vossas Excelência que o policial/prova afirma, às fls. 0005 – 000a linha – verbis

“QUE DOIS INDIVÍDUOS VIERAM CORRENDO EM SUA DIREÇÃO; QUE UM DELES É O ACUSADO ORA PRESENTE; QUE O OUTRO ERA UM MORADOR DO LOCAL QUE FUGIA COM MEDO DO TIROTEIO …

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROSSEGUE O POLICIAL/PROVA – fls. 0006 – 3ª e 4ª linha- verbis:

“QUE O OUTRO INDIVÍDUO JÁ HAVIA SIDO LIBERADO.”

ENFIM, O POLICIAL SE SUPERESTIMA: PRENDE E ACREDITA QUE SE BASTA COMO PROVA, JÁ QUE DISPENSA PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA POLÍCIA, PRESENTE NA OCASIÃO DA PRISÃO.

Quanto à sonegação de testemunhas quando possível arrolá-las, já se manifestou a jurisprudência:

“POLICIAIS NÃO ESTÃO, À EVIDÊNCIA, IMPEDIDOS DE DEPOR. MAS A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO MANIFESTAMENTE SUSPEITOS OS DEPOIMENTOS SEMPRE QUE EXCLUSIVOS, EM CASOS RELACIONADOS COM O PORTE DE ENTORPECENTES, EMBORA POSSAM ELES, FACILMENTE, CONVOCAR PESSOAS ALHEIAS AOS QUADROS DA POLÍCIA PARA TESTEMUNHAR O FATO”

(TJSP – RT. 60000/324)

“O COMBATE AOS TÓXICOS EXIGE AÇÃO RIGOROSA DA POLÍCIA, MAS PARA SER EFICAZ … … REQUER A FORMALIDADE DE INQUÉRITO DENTRO DA LEI E COM PROVA TESTEMUNHAL, PELO MENOS COMPLEMENTAR, COLHIDA FORA DOS QUADROS DE AGENTES DE SEGURANÇA”

(TJRJ – AC 7.032 – REL. DES. OSNY DUARTE).

"EM CASO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO É POSSÍVEL CONDENAR POR SUPOSIÇÕES. OS POLICIAIS DEVEM ACRESCENTAR ÀS SUAS PRÓPRIAS VERIFICAÇÕES TESTEMUNHAS ALHEIAS AOS QUADROS DA REPRESSÃO QUE GERAM CREDIBILIDADE AOS ATOS DE FLAGRANTE."

(AC. 1a CÂM. CRIM. – AP. 600071 REL. DES. OSNY DUARTE)

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Em suma, o isolado depoimento policial, a sonegação por parte dos PMs de uma testemunha estranha aos quadros da polícia – pessoa que estava no local e presenciou a abordagem, são circunstâncias que retiram da prova a sua credibilidade, e apontam para a absolvição do apelante, na trilha sábia do aforismo in dúbio pro réu.

ANTE O EXPOSTO confia a Defesa seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para, reformado a Sentença de 1º Grau, absolver o apelante por insuficiência de provas, como medida de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 17 ABRIL 2000

CÉSAR TEIXEIRA DIAS

DEFENSOR PÚBLICO

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