logo easyjur azul

Blog

[MODELO] Recurso de Apelação – Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena

Petição de Recurso de Apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANÁPOLIS-GO.

PROTOCOLO Nº ……………..

Código TJ… – … – APELAÇÃO

………………………………., já qualificada, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, inconformado com o veredicto dos jurados e a sentença condenatória proferida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri de fls., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, da mesma APELAR, ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, com fulcro no artigo 593, III, c, do Código de Processo Penal, esperando seja o presente recurso recebido, abrindo-se vistas dos autos para apresentação das respectivas razões.

Nestes termos

Pede deferimento.

LOCAL, DATA

__________________

OAB

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Categorias
Materiais Gratuitos