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[MODELO] Recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Eu, XXXXXXX, RG nºxxxxxx, CPF nºxxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxx, residente a Rua xxxxx nº xxx, bairro xxxxxx CEP: xxxxxxx na cidade de XXXXXXXX – SC ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito tipificada no Art. 193 do CTB, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo HONDA/CG 150 TITAN-PASSAGEIRO-MOTOCICLETA de PLACA – XXX-5285, o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente estar transitando no acostamento em anexo .

Ilustre Sr. Presidente e membros da egrégia Junta, o recorrente dirá pouco, como os tempos atuais estão mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anulação do Auto de Infração.

Das alegações


a) No local onde ocorreu a autuação não havia acostamento e nem pintura visível de divisão das faixas, a pista era praticamente impossível de se transitar, havia muitos buracos na pista. No local da autuação não havia sinalização. Outro ponto importante é que a autuação que se procedera no dia aludido os agentes de trânsito deveriam estar ali para prestar um serviço à comunidade, avisando e orientando aos condutores sobre os perigos da estrada e aumentar a fluidez do Trânsito, e não simplesmente ficarem na "tocaia" elaborando tantos autos de infração quanto os bolsos dos contribuintes agüentem pagar. No local da autuação aconteceu que os caminhões faziam ziguezague na pista e para escaparmos da aproximação dos mesmos tivemos que desviar o veículo para o canto da pista, vale ressaltar que na ocasião não dava para diferenciar o que é pista e o que é acostamento de tão deteriorada que estava a BR. Assim como as dificuldades de transitar pelo local deveriam ser avisadas pelas autoridades competentes no âmbito de trânsito, também devem respeitar que a população se adéqüe às mudanças no tráfego proporcionada pelas más condições do trecho da BR em questão. Evocamos o principio garantido pela constituição que é o da razoabilidade.

DO PEDIDO

Pede-se então que os egrégios julgadores apreciem, eqüitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto explanado acima e tendo por base as valorações positivas do ordenamento constitucional. Um poder conferido aos senhores para revelar o direito latente do presente interpelante."

Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presença de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseqüência, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infração epigrafado e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário como medida da mais lídima JUSTIÇA.

Termos em que,

p. deferimento.

XXXXXXXXXXXX, SC de abril de 2009.

_________________________________________

XXXXXXX

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