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[MODELO] RECURSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO PIAUÍ.

EU, XXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXXXX/SSP-PI, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXX-53, domiciliado na XXXXXXX Treze de Maio XXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca HONDA/CG 125 FAN, AMARELA, MOTOTAXI, de placa: XXXXXXX-TERESINA – PI.

O ora recorrente tomou conhecimento da existência das infrações de trânsito, por suposta infração ao artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro, de AIT nº K000127863, conforme cópia em anexo. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamentação em frente.

I – DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO

A Recorrente foi autuado por supostamente por transitar com veículo em calçadas ou passeios, quando trafegava pela Rua Felix Pacheco PC. Saraiva (conforme autuação em anexo) na cidade de Teresina-PI.

Para começarmos a contestar a legalidade do presente auto de infração no ato da autuação o carro da ora recorrente se encontrava transitando na rua Felix Pacheco quando a corrente da moto partiu, e como o horário era de pico no trânsito, o ora recorrente resolveu subir a calçada para não atrapalhar o trânsito e também resguardar a integridade do passegeiro, já que a permanetncia na via com a moto enguiçada além de ser um impecilio para fluidez do trânsito era motivo de perigo para tanto para o piloto da moto como também ao passegeiro, não sendo a situação motivo para que o agente entende-se a minha situação já que mesmo me multou sem perguntar o motivo da moto subir a calçada. Eu não seria insensato de transitar sobre a calçada no horário de grande movimento, e nem poderia pois o fluxo de pessoas era muito grande já que de um lado fica os comércios e do outro lado as paradas de ônibus.

O ora recorrente é pai de família e não têm condições de pagar tal valor, pois teria que atrasar 3 prestações da motocicleta, correndo o risco de perde-las por atraso no pagamento. Sendo este veículo o único ganha pão para a alimentação do filhos.

O agente de trânsito mesmo exercendo a prerrogativa de fé publica não pode cometer injustiças, mas como se trata de uma ação humana está passível de erros de interpretação.

Deste modo,e por justiça, argüi para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA , a nulidade do auto de infração, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseqüência, a multa anulada e anulados também os pontos no prontuário do suposto condutor infrator.

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.

‘EX POSITIS’, fica requerido:
a) a exclusão do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infração de Trânsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da autuação em questão

R . juntada

A . deferimento


Teresina – PI, 25 de setembro de 2009.

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