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[MODELO] Reclamatória Trabalhista – Verbas Rescisórias, FGTS, Multas e Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).

O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ ____________.

Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.

Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

III – DO DIREITO

1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante, embora demitido sem justo motivo, não recebeu nenhum valor referente à rescisão do contrato de trabalho e em nenhum momento teve sua rescisão formalizada ou homologada junto ao sindicato.

Excelência, o reclamante não recebeu os valores devidos à título de verbas rescisórias, assim como não recebeu nenhuma informação por parte da Reclamada.

Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%, calculadas na monta de R$ ______

2 – DA FALTA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS

Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.

Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS da reclamante. Como se verifica, desde o mês de __ de 20__ não são realizados depósitos na referida conta.

O comportamento adotado pela empregadora é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.936/90.

O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho. A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.

Sendo assim, conforme comprovado nos documentos anexo, a reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS desde o mês de ___ de 20__, ou seja, prejudica completamente a reclamante, não dando a mínima garantia para esta no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.

3. DAS MULTAS DO ART. 467 e 477, § 8º , CLT

Conforme preconizado no Art. 467 da CLT, a Reclamada deverá pagar as verbas rescisórias em sua totalidade na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento adicional de cinquenta por cento.

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”

No caso de não pagamento das verbas rescisórias após a determinação do Juízo, requer a aplicação da multa preconizada no Art. 477, § 8º, CLT, pelo descumprimento do prazo de quitação.

4. DO DANO MORAL

Excelência, já se passam mais de 3 meses desde a rescisão do seu contrato de trabalho e o Reclamante em todo esse período aguardou ansiosamente e pacientemente o pagamento das verbas rescisórias.

A Reclamada está infringindo todos os prazos possíveis previstos na legislação trabalhista.

Imagine a situação do Reclamante, mais de 3 meses sem receber nenhum valor das verbas rescisórias que tem direito, assim como esse período todo passando por inúmeras dificuldade financeiras, com dificuldades para manter a própria subsistência.

Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CF/88.

Já é pacificado no TST o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na súmula 392 do TST.

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).

Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( RGPS ), ou valor, a ser arbitrado pelo Juízo, conforme preconiza o disposto no art. 223-G, §1º, I da CLT.

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:

a) Requer que seja declarada a ao pagamento das verbas rescisórias, tal como consta no TRCT, quais sejam:

Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ ______;

Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ ______;

13º salário, no valor de R$ ______;

Repouso semanal remunerado, no valor de R$ ______;

Saldo de salário, no valor de R$ ______;

Liberação do FGTS e correspondente multa;

Horas extras, no valor de R$ ______;

Liberação das Guias para encaminhamento do seguro desemprego;

b) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ _______________

c) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT, no valor de R$ _______

d) recolhimento das parcelas do FGTS, assim como a multa de 40% % incidente sobre a totalidade do FGTS e posterior liberação, no valor de R$ ________

e) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT, no valor de R$ ________

f) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação

IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ __________________.

Termos em que pede deferimento.

________, ___ de Agosto de 20__

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF nº. ______________

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