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[MODELO] Reclamação Trabalhista – Despedida sem justa causa, falta de pagamento de verbas rescisórias

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de RECLAMADO (A), PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, com CPF/CNPJ de nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa, bem como no sindicato de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do o art. 625-D, § 3 da CLT.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A reclamante foi contratada pela Empresa TAL em DIA/MÊS/ANO, para laborar como secretária com remuneração mensal de R$ 000 (REAIS). Foi demitida sem justa causa em DIA/MÊS/ANO, ocorre que não recebeu aviso prévio, como também nenhum pagamento relativo às verbas rescisórias, nunca recebeu o 13º salário e nem gozou de férias.

Constituição Federal protege o contrato de trabalho, estabelecendo em seu artigo  os direitos dos trabalhadores em casos de despedidas arbitrárias ou sem justa causa determinando devida indenização a estes, dentre outros direitos. É previsto também no inciso VIII do artigo supracitado, que o trabalhador tem direito à décimo terceiro salário com base na remuneração integral, no entanto, a reclamada não pagou ao reclamante as verbas relativas à gratificação natalina, como vislumbrado pelo inciso, devendo se compelido ao pagamento dos valores, por ocasião da condenação.

Durante todo o período trabalhado, o reclamante não gozou nem recebeu férias. Mais uma vez a atitude da reclamante vai contra o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal, bem como o artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o período destinado à recomposição do desgaste físico e mental do trabalhador constitui direito irrenunciável e tampouco transacionável. Destarte, a reclamada deve ser condenada ao pagamento das férias e a dobra sobre as férias, visto que não concedeu férias ao reclamante. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487§ 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente. Como a reclamante não foi avisado de sua demissão conforme exigido pela legislação, a reclamada deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio por não cumprir determinação legal.

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, § 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu § 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Portanto, este é o caso da Mariana que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.

A Empresa TAL efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 000 (REAIS). No entanto, no ato da rescisão, não depositou ou efetuou o pagamento da multa de 40% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado, que corresponde a R$ 000 (REAIS).

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

DOS PEDIDOS

Requer deste Juízo a concessão da Justiça Gratuita

Diante do exposto, requer a notificação do reclamado para comparecer a Audiência a ser designada por este r. Juízo e, querendo, apresentar resposta advertida dos efeitos da revelia e confissão, bem como e empós julgar procedente a presente ação para o pagamento das verbas da tabela seguinte:

VERBAS

R$ Saldo de salário (00 dias) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

Aviso Prévio (00 dias) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

13º salário proporcional ANO (00 meses) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

13º salário integral (2016) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

13º Salário Proporcional 2017 (00 meses + Aviso Prévio) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

Férias dobradas (ANO/ANO) a serem calculadas. R$ 000 (REAIS);

Férias simples (ANO/ANO) a ser calculada. R$ 000 (REAIS);

Férias Proporcionais (00 meses + Aviso Prévio) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

1/3 constitucional de férias a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

Multa (art. 477§ 8º da CLT) a ser calculado. R$ 000 (REAIS);

TOTAL: R$ 000 (REAIS);

Honorários Advocatícios (15%). R$ 000 (REAIS);

TOTAL GERAL: R$

Requer também a condenação em honorários advocatícios, bem como seja, ainda, o reclamado, a luz do art. 467 da CLT, compelido a realizar em audiência o pagamento das verbas incontroversas, sob pena de não fazendo, ser condenado a pagar acrescidas de 50%.

A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do acionado, tudo desde logo requerido.

Dá a causa o valor de R$ 000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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