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[MODELO] Reclamação sobre alteração unilateral de cláusula contratual

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De: CONTRATANTE

Para: CONTRATADO (Nome da Empresa Contratada)

A/C: (Nome do órgão responsável pelo atendimento ao consumidor na Empresa)

NESTA

REF.: RECLAMAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL

Prezado Senhor CONTRATADO:

Sou cliente desta empresa desde a Data (……), quando contratei os serviços de assinatura de TV a cabo. A duração inicial do contrato de (……) meses foi prorrogado por mais (……) meses de acordo com a cláusula (……) do instrumento por mim assinado, visto o interesse em continuar cliente desta respeitável empresa.

No entanto, dia (……) recebi uma carta-comunicado informando a alteração de uma cláusula do contrato em questão, obrigando-me ao pagamento de uma taxa extra para o recebimento da revista mensal que nos é enviada gratuitamente, em conformidade com a cláusula (……) do contrato firmado.

Cumpre-se ressaltar que tal imposição da parte de V. Sas. é vedado pelo nosso ordenamento jurídico através do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor1, que proíbe a mudança unilateral das condições de fornecimento do serviço após contrato firmado.

Em razão disso, requeiro, portanto, a manutenção da cláusula estabelecida no contrato original. Desse modo, tal publicação mensal deverá continuar a ser remetida gratuitamente à minha residência.

Caso o pedido não seja atendido buscarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis e necessárias para resguardar meu direito.

Sem mais

Assino a presente

(Local, Data e ano)

(Nome e assinatura do Contratante)

________

Nota:

1. Código de Defesa do Consumidor

Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

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