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[MODELO] Reclamação contra decisão de recebimento de denúncia por violação de normas de competência

EGRÉGIO CONSELHO DE MAGISTRATURA

RAZÕES DO RECLAMANTE

A reclamante foi flagrada na posse de 1 grama de cloridrato de cocaína, que guardava em sua bolsa.

Encaminhada para a Delegacia local e submetida as formalidades legais do auto de prisão em flagrante, foi ela indiciada por infração à norma do artigo 16 da Lei 6368/76, sendo o procedimento investigatório distribuído para o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Espera Feliz.

Ocorre que, o delegado responsável deveria ter lavrado termo circunstânciado, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, copmpetência absoluta do Juizado Especial Criminal, o que não foi feito.

Ao receber o inquérito, o ilustre Promotor de Justiça da 2ª Vara Criminal denunciou a reclamante frente a esse Juízo criminal, contrariando, assim, as normas de competência fixadas pela Lei.

Inconformada com esta denuncia, a reclamante peticionou ao ilustre magistrado da 2ª Vara Criminal da referida comarca, pleiteando que não fosse despachado o recebimento da denúncia, e que o procedimento investigatório fosse remetido ao Juízo natural da causa, obedecendo, assim, as norma de competência.

Ao despachar este pedido, o ilustre magistrado entendeu em receber a denúncia, contrariando as expectativas da reclamante, causando-lhe sérios danos, razão pela qual, Vossas Excelências deverão receber a presente RECLAMAÇÃO, tomando as mediadas cabíveis.

Requer, ainda, seja dada a oportunidade de retratação ao magistrado responsável por esta decisão, para que este possa reconsidera-la.

Rio de janeiro, 31 de maio de 2012

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