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[MODELO] Reclamação Constitucional – Nulidade atos de provimento e investidura do cargo de Delegado de Polícia

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça Estado do ………………..

…………(nome)……………, brasileiro, solteiro, Advogado – OAB -…. ……, com escritório profissional nesta capital, ……..(endereço)……………….., no uso de suas prerrogativas, dirige-se respeitosamente a este Egrégio Tribunal para propor Reclamação prevista na Constituição Estadual – TO, no inciso X, do parágrafo primeiro do artigo 48, tendo em vista que o Governo do Estado, em …../…../….., através de sua Secretaria de Administração, declarou a nulidade – quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente nossa relação empregatícia com o Estado, sendo que este Tribunal anteriormente – em decisão transitada em julgado ( MS ………../….), cujo relator foi o Excelentíssimo Desembargador ……….. – já havia sentenciado que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só poderiam ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa.

"Ex positis" – comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o prazo da requisição de informações – é a presente para que seja julgada procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a conseqüente Recondução do requerente ao cargo mencionado.

R. Deferimento .

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