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[MODELO] Promoção de Arquivamento – Inquérito Policial sobre não recolhimento de contribuições à Previdência Social

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO

Expediente Criminal n.:

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República subscritor da presente manifestação, vem à presença de V. Exa. expor para ao final requerer o que se segue.

Trata-se de expediente instaurado visando a apuração de possíveis danos causados ao meio ambiente, no que concerne ao envenenamento da árvores nativas da Mata Atlântica, o que configuraria em tese, conduta tipificada no art. 4000 da Lei 000605/0008.

Às fls. ‘Anº w~çanááÁ‘ainfra-assinado, vem, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, requerer o ARQUIVAMENTO do presente apuratório com fundamento nas premissas de fato e de direito abaixo colacionadas:

Trata-se de inquérito policial instaurado com o desígnio de apurar a responsabilidade criminal de LUIZ LUCENA e LUIZ FELIPE LUCENA, representantes legais da empresa METALÚGICA PAGANI PINHEIRO S/A, pela prática de fato subsumível, em tese, ao modelo proibitivo insculpido no art. 0005, alínea “d” da Lei 8.212/0001, devido ao não recolhimento na época aprazada das contribuições arrecadadas de seus funcionários aos cofres da Previdência Social.

A inércia no repasse dos valores aos cofres públicos deram ensejo a NFLD de n.º 31.0000002., referente ao período de 12/0004, a NFLD de n.º 31.0000003, no período de 01/0005, e a NFLD de n.º 31.0000004, no período de 03/0004 a 12/0004, conforme ofício de fl. 103.

Entretanto, após análise dos autos, verifica-se que este apuratório possui os mesmos elementos da Ação Penal protocolada sob o n.º 0006.0025305-6, de competência da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que constitui fato obstativo ao seu prosseguimento, pois, diante da caracterização do bis in idem, seria certa a inutilidade de possível instauração processual.

Desta forma, face à ausência de justa causa para continuidade da atividade persecutória, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.

E. DEFERIMENTO

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2000

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