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[MODELO] Possível título para essa petição: “Progressão de regime e cobrança da TFD – Afastamento da hediondez do crime”

CES nº: 0008/0450004-1

RG n°: 10167674-0

APENADO: NILSON FERREIRA COSTA

MM. DR. JUIZ,

Consoante já salientado no petitório de fls. 7000/80, a Egrégia 5ª Câmara do TJ/RJ afastou expressamente a hediondez do crime previsto no art. 214 do Código Penal (v. fls. 43, 45 e 46 da CES em apenso).

Assim sendo, data vênia da nobre signatária de fls. 0008, há de se entender perfeitamente possível, in casu, a PROGRESSÃO DE REGIME postulada às fls. 87, sob pena de grave violação à soberania da coisa julgada.

Outrossim, vem requerer a defesa a cobrança da TFD requisitada às fls. 100, a fim de possibilitar a aferição do requisito subjetivo necessário ao aludido benefício.

Por derradeiro, incabível a retificação pugnada às fls. 0008 vº, eis que se trata de cálculo já homologado através da r. decisão de fls. 6000 (v. fls. 67/68 e 68 vº), o qual não sofreu impugnação oportuna por parte do Parquet (v. fls. 78).

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.

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