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[MODELO] Petição de Herança – Impugnação às primeiras declarações, reconhecimento de qualidade de herdeiro e reserva de bens

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES (ou cível) DO FORO …………..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO

PROCESSO Nº ……. / INVENTÁRIO

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 627 do Novo Código de Processo Civil em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), propor a

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Dos bens deixados por ……….. (nome completo do de cujus), nos autos do Inventário do processo em epígrafe e a que tem direitos, e pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente apresentou pedido de inventário que foi impugnado pela viúva sob a alegação da inexistência de qualidade de herdeiro do de cujus.

Ocorre, que, por cautela, requereu a reserva de bens, produzindo a prova documental de seu direito, inclusive juntando documento que comprova a filiação e condição de herdeiro do falecido.

II – DO DIREITO

Considerando o artigo 627 do Novo Código de Processo Civil, há previsão legal para impugnações e manifestação quanto às primeiras declarações ofertadas em processos que tratam de assuntos sucessório, como é o caso do inventário em questão.

O mencionado artigo também dispõe que em caso de impugnações procedentes, deverão ser retificadas as primeiras declarações e também decidido sobre remoção do inventariante se já houver prestado o compromisso, e a nomeação de outro inventariante.

Registre-se também, Excelência, que a legitimidade para o presente pedido está consubstanciada com o documento em anexo (doc….) que comprova a filiação do Requerente.

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto e considerando satisfeitas as provas necessárias para o acolhimento do pedido, requer seja reconhecida sua condição de herdeiro do autor da herança; como também a reserva ad cautelam até a partilha, autuando-se a presente e apensando-se aos autos principais de Inventário.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e Data)

……………………

Advogado (nome)

OAB

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