[MODELO] Petição – Agravo de Instrumento – Divida Ativa EPA
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 2ª Vara Cível (Divida Ativa) da Comarca de Itaguaí – RJ.
Processo:
ZONA OESTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora Drª Neusa Maria Caetano Okasaki – OAB-RJ 122.268, que esta subscreve, informar o que se segue:
A excipiente informa que interpôs agravo de instrumento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal contra a sentença de Vossa Excelência de fls. 66, 67, protocolada em 12.07.2012.
Em sua Petição de Agravo de instrumento a excipiente juntou os seguintes documentos:
- petição inicial da execução fiscal (doc. 01)
- petição de exceção de pré-executividade (doc. 02)
- DARFs pagos (doc. 03)
- resposta a exceção de pré-executividade (doc. 08)
- decisão agravada (doc. 05)
- certidão de intimação da decisão agravada (doc.06)
- procuração outorgada ao advogado do agravante. (doc.07)
- recurso administrativo junto a SRF julgado procedente, extinguindo-se, assim, o crédito tributário e conseqüentemente a inscrição na divida ativa nº 70 6 08 008778-07, referente o processo administrativo nº 10735 501755/2012-28 (doc. 08)
- DARFs IRPJ (2089): R$ 797,85; R$ 625,22; DARF – R$ 726,53 (DOC. 09)
- DARFs IRPJ (2089): R$ 616,88; DARF – R$ 707,91 (DOC. 10)
- DARFs COFINS (2172): R$ R$ 1.598,27(DOC. 11)
- DARFs CSLL (2372): R$ 667,98; R$ 728,58 (DOC. 12)
- processo administrativo para a baixa da inscrição na divida ativa nº 70 6 08 008778-07 (DOC. 13)
Termos em que,
confia deferimento.
Rio de Janeiro, 11 de Julho de 2012
