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[MODELO] Pedido de retorno dos autos ao Conselho Penitenciário para emissão de parecer sobre comutação de pena (Lei nº 4.40005/2012)

CES: 2003/01151-7

RG: 11161784-1

APENADO: JEFERSON LUIS JACURU

MM. Dr. Juiz,

Às fls.34 dos autos, consta pedido de COMUTAÇÃO DE PENA baseado no atual Decreto nº 4.40005/2012.

Ocorre que o Conselho Penitenciário deixou de emitir o competente parecer sobre a COMUTAÇÃO DE PENA pleiteada, inobstante a determinação do próprio Juízo da Vara de Execuções Penais de fls. 51 vº.

Sendo assim, vem a Defesa requerer o retorno dos autos, com urgência, ao CONSELHO PENITENCIÁRIO, a fim de emitir o competente parecer sobre o benefício postulado.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2003.

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