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[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RG 8054861-3

CES 0008/07721-7

ANTONIO BARROSO CHAVES, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública expor para ao final requerer o que segue:

Não merece prosperar o parecer ministerial de fls. 46/4000, vez que o apenado preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, com a alteração introduzida pela Lei nº 000.714/0008, a saber: pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, não ser reincidente em crime doloso, vez que já decorrido 5 anos do integral cumprimento da condenação anterior e a culpabilidade e a conduta social indicarem.

Conforme se verifica do trabalho realizado pelo Dr. Leonardo Luiz de Figueiredo Costa, Defensor Público, publicado no IBCCrim:

“Questão salutar é a aplicação da nova lei aos crimes de tráfico de entorpecentes previstos na lei 6.368/76, pois as penas restritivas de direitos, assim como o “SURSIS”, são alternativas penais à pena privativa de liberdade, aplicáveis a todos os delitos, quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e os critérios norteadores de sua aplicação.

A possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos como alternativa à pena privativa de liberdade, na sanção ao indivíduo incurso nas penas dos art. 12, 13, 14 da lei 6.368/76, traz um alívio ao magistrado e à sociedade, pois possibilita, dentro do espírito da lei brasileira, o tratamento diferenciado entre o grande traficante, o capitalista do tráfico, daqueles que são seu instrumento, suas vítimas, os “aviões”, as pessoas humildes, os moradores de favelas, os desempregados, que, pressionados pelo traficante ou pela própria miséria, são presos com quantidades irrisórias de substâncias entorpecentes, que destinavam à venda, com o fim de subsistir ou mesmo de alimentar o próprio vício.

A estes casos que a lei penal reservava, no mínimo, três anos de reclusão em regime fechado, criou-se a alternativa pela qual a sociedade tanto esperou. Em vez de segregados juntos a marginais de altíssima periculosidade, nas escolas do crime em que se tornaram os presídios, poderão ser reintegrados de maneira inteligente à sociedade, através da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas …

… A nova lei, imbuída do espírito moderno da lei penal, possibilita ao juiz, junto aos operadores do direito, em face da averiguação da menor periculosidade, evitar a maior contaminação do pequeno traficante, propiciando seu retorno à sociedade e manifestando-lhe a censura penal através da pena restritiva de direitos …

… Dessa forma, se o réu for condenado por pena igual ou inferior a 4 anos, por crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que seja crime da lei 6.368/76, não sendo reincidente em crime doloso, e sua culpabilidade, os seus antecedentes, sua conduta social e personalidade, e os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição será suficiente, terá direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos…”

Incorreto seria afirmar a incompatibilidade entre a lei 8.072/0000 e a lei 000.714/0008, já que o art. 20 daquela não faz vedação expressa à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Diga-se que a pena restritiva de direitos constitui modo de execução diverso da pena privativa de liberdade, embora prevaleça a quantidade desta para a aplicação da substituição, tratando-se de instituto independente e autônomo que deverá ser concedido a todos os casos que atenderem os requisitos legais expostos no art. 44 do Código Penal, com redação dada pela lei 000.714/0008.

Neste sentido, cabe aduzir que a norma penal já consagra, nos termos do art. 83, V, do Código Penal, a concessão do livramento condicional , àqueles condenados incursos na lei 8.072/0000, ou seja, a aplicação de medida penal alternativa ao despojo da liberdade de maneira não conflitante com a referida lei.

“Os delitos compreendidos na lei 8.072/0000 e praticados a partir de 26.07.0000, não admitirão outro regime penitenciário que não seja o fechado(…). Isto não obsta, contudo, que superado o marco de dois terços de execução da pena, não possa o condenado ser submetido a uma medida penal alternativa, autônoma, que nada tem a ver com o regime penitenciário que lhe era até então imposto.” (Alberto Silva Franco, comentários ao inciso V do art. 83 do Código Penal, in Crimes Hediondos, ed. RT 3ª edição, pp. 253/257)

Saliente-se ainda que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se submete à natureza do delito praticado nem ao regime fixado para a execução da pena , mas tão somente aos pressupostos estabelecidos pelo art. 44 do CP, conforme redação dada pela lei 000714/0008..

“Torna-se obrigatória a substituição de penas privativas de liberdade por uma das restritivas de direito, quando o juiz reconhece na sentença as circunstâncias favoráveis do art. 5000, bem como as condições dos incisos II e III do art. 44 c/c o seu parágrafo único, todos do CP, caracterizando direito subjetivo do réu.” (STJ, Resp 67.570/SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma, DJ 26/08/0006, pg. 2000730)

Sendo assim, norteando-se pelo caminho dos princípios e regras da hermenêutica, vale ressaltar que: a lei não contém palavras inúteis; onde o legislador não impôs restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo e , por fim, em matéria penal, a interpretação deverá sempre ser indubio pro reu.

Por não disporem tanto a lei 000.714/0008 quanto a lei 8.072/0000 acerca da vedação da substituição da pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos quando do cometimento dos crimes tipificados na lei 6.368/76, sua concessão fica condicionada aos requisitos legais previstos no art. 44 do CP.

Verifica-se que no caso dos autos estão devidamente atendidas tais condições já que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como não se verifica o instituto da reincidência devido ao decorrimento de lapso temporal superior a 5 anos entre a data de cumprimento da pena, computado o período de prova do livramento condicional, conforme fls. 0004 do apenso, e a infração posterior, nos termos do art. 64, I do CP.

A defesa espera e confia que seja acatado o mens legis, conferindo-se ao apenado a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, refletindo-se na decisão o acatamento do princípio da legalidade.

Requer ainda a realização de exames elencados na Portaria 07/0006 para fins de LIVRAMENTO CONDICIONAL, vez que o apenado já implementou o requisito objetivo e subjetivo conforme fls. 42.

E. Deferimento

Rio, 17 de fevereiro de 2000.

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