RG nº: 1050007453-000
APENADO: EDUARDO GONÇALVES LIMA
MM .DR. JUIZ,
A recente TFD de fls. 105 registra 2 faltas disciplinares, ambas ocorridas há mais de 01 ano.
Assim sendo, levando-se em conta o que dispõe o Enunciado nº 07, vem reiterar a defesa, in totum, o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL de fls. 103/105, eis que satisfeitos pelo apenado todos os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal, inclusive o de índole subjetiva.
E. Deferimento.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2012.
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