EXMO. SR. DR. JUIIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CES 0008/00410-4
RG 8131454-4
VICTOR HUGO DE SOUZA, já qualificado nos autos da Execução em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, expor e requerer o que segue:
Conforme se depreende do art. 63 do Código Penal, a reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado sentença que o tenha condenado por crime anterior.
Por óbvio, que a lei é explícita ao se referir ao termo crime, não cabendo uma interpretação extensiva in malan partem. Neste sentido são uníssonos nossos Tribunais:
“ Condenação anterior, com trânsito em julgado por contravenção não induz reincidência quanto a crime subsequente” (TACRIM – SP – AC – Rel. Cunha Camargo – JUTACRIM 44/184)
“ Para efeito de reincidência, não se leva em conta a anterior condenação por prática de contravenção” ( STF – HC – Rel. Décio Miranda – DJU 3.4.81, p. 2.853).
Assim, observando-se às fls. 71, o apenado apenas cometeu uma contravenção penal no período de cinco anos antes da prática deste novo delito, não podendo, por isso, ser considerado reincidente, fazendo jus ao benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, ainda mais considerando-se os pareceres favoráveis de fls. 54/6000.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012.
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