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[MODELO] Pedido de Inscrição de Imóvel para Garantia da Execução – Exclusão de Multa Diária

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 28a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: 2012.001.033669-0

, já qualificada nos autos da Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa c/c Perdas e Danos em epigrafe, que lhe move , vem, pela Defensora infra assinada, expor e requerer o que se segue:

Inicialmente informa que está sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido requerido e deferido o benefício de gratuidade de justiça nos autos do processo 1998.001.162206-3.

Ademais, a executada foi citada, em execução, pelo i. oficial de justiça conforme doc. de fls 13 e 14, tendo sido determinado pelo MM Juízo o prazo de 10 dias para satisfação da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 621, parágrafo único do CPC.

Objetivando a apresentação de embargos, indica a peticionária o bem objeto da lide para a garantia da execução, visto que a mesma possui direito de meação do imóvel em litígio conforme sentença homologatória de fls. 360 dos autos principais.

Insta frisar que o parágrafo único do art. 621 do CPC refere-se às obrigações constantes em título executivo extra-judicial, o que diverge do presente caso, devendo assim ser excluída a aplicação da multa diária determinada no r. despacho de fls. 11.

Outrossim, a executada é pessoa hipossuficiente nos termos da lei, recebendo aproximadamente a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais para sustento próprio e de sua filha menor, sendo o montante determinado à título de multa diária extremamente excessivo para a realidade econômica financeira da signatária.

Isto posto, requer à Vossa Excelência:

  1. o deferimento da gratuidade de justiça;
  2. a inscrição do imóvel objeto da lide para a garantia da execução;
  3. a exclusão do valor determinado como multa diária nos ternos da parte final, do parágrafo único do art. 621 do CPC;
  4. juntada dos documentos que seguem em anexo, quais sejam, cópia da declaração do imposto de renda, comprovantes de IPTU dos anos 2004 e 2012 e certidão de penhora determinada pelo juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital;
  5. por fim, a intimação pessoal da advogado teresina-PI após a apreciação dos pedidos acima formulados visando apresentação de embargos;

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2012.

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