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[MODELO] Pedido de expedição de ofício para esclarecimento de situação jurídica em processo criminal

CES nº: 2002/08437-4

RG n°: 12822423-5

APENADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

MM. DR. JUIZ,

Consoante se verifica às fls. 84/87 dos autos, o apenado sequer chegou a usufruir do LC concedido, razão pela qual, data maxima venia, incabível cogitar-se, in casu, da revogação do benefício, cujas hipóteses estão taxativamente enumeradas nos arts. 86 e 87 do Código Penal.

Outrossim, vem requerer a defesa a expedição de ofício, com urgência, via fax, ao Juízo da 14 ª Vara Criminal da Capital, a fim de esclarecer a situação jurídica do apenado no processo mencionado às fls. 0001/0002 (v. fls. 0006).

Após, protesta por nova vista para exame.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.

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