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[MODELO] “Pedido de entrega de histórico escolar e tutela antecipada – Inadimplência e retenção indevida”

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL.

ERO HAUSSMAN, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº06286507-5IFP, inscrita no CPF: 76060………………8297/91, residente na Rua Carvalho Alvim nº 899/601, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ – Cep 20510-100, vem propor em face de SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA , situado na Rua Amaral nº 26/30, Andaraí, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 20510-000.

Fatos e Fundamentos

A autora tinha seus dois filhos Felipe e Leonardo matriculados na escola ré até o ano de 2000, sob os números de matrículas 861-8 e 697-5 respectivamente, sendo certo que sempre efetuou regularmente o pagamento das mensalidades, vindo a ficar inadimplente com relação à seis mensalidades (agosto a dezembro/00 – Felipe e dezembro/00 – Leonardo), por motivos particulares.

Em 2012 a autora necessitou transferir seus filhos de escola, momento no qual ao requerer os históricos escolares dos mesmos, teve seu pedido negado pela ré, que atribuiu a recusa ao fato da autora estar inadimplente com relação as mensalidades acima descritas.

Ocorre que a legislação vigente proíbe as instituições de ensino de reterem documentos de alunos por motivo de inadimplência.

Ressalte-se a urgência da autora em obter tais documentos, uma vez que os seus filhos correm o risco de não regularizarem a sua situação perante as instituições de ensino nas quais estão matriculados.

A autora alega que, caso não apresente o histórico escolar do seu filho Leonardo até o dia 13/07/01, o mesmo poderá perder a vaga para o curso profissionalizante que pretende cursar no CEFET (Centro Federal de Tecnologia).

Pedido

Ante todo o exposto, vem requerer a V.Exa. a citação da empresa ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação , que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia, requerendo ainda:

1 – Que seja concedida TUTELA ANTECIPADA, com base no artigo 273 do CPC, intimando-se a ré para entregar o histórico escolar dos dois filhos da autora.

2 – Seja a tutela antecipada transformada em definitiva ao final da ação.

3 – A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8078/90.

Provas: Todas as admitidas em Direito.

Valor da causa: R$ 180,00.

Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2012.

_____________________________________

(PARTE AUTORA)

ADVERTÊNCIAS:

  1. A parte autora deverá trazer à audiência de conciliação, que poderá desde logo ser convolada em audiência de instrução e julgamento, todas as provas que fundamentam o seu pedido.
  2. O não comparecimento da parte autora às audiências designadas acarretará a extinção de seu processo, com condenação ao pagamento das custas (art.51, I e §2º, Lei 9.099/95).
  3. A parte autora toma ciência nesta ocasião da data e horário da audiência de conciliação.
  4. O pedido nos XXXXXXXXXXXXados Especiais não pode ser superior a 80 salários mínimos (art.3º, I, Lei 9.099/95).
  5. Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado (art.19, §2º, Lei 9.099/95).

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