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[MODELO] Pedido de depredação da fiscalização do livramento condicional para mudança de residência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CES nº: 2012/00811-000

RG nº: 1037000804-7

LC

LUCIANO FERREIRA BARROS, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue:

O liberado foi contemplado com LIVRAMENTO CONDICIONAL, através de decisão datada de 23/12/02 (v. fls.141), tendo previsão de término de benefício para 28/02/06.

Foi posto em liberdade em 30/12/02 (v. fls. 14000) e vem comparecendo, desde então, com regularidade ao PMT, a fim de dar cumprimento ao seu LC, consoante demonstram as xerocópias dos termos de apresentação em anexo.

Ocorre que o liberado não está conseguindo obter um emprego no Rio de Janeiro, motivo pelo qual pretende retornar ao seu Estado natal, a Paraíba (v. fls. 46), onde irá trabalhar com um tio, na Cidade de Alagoa Nova, na compra e venda de gado (v. documento em anexo).

Isto posto, vem requerer a defesa, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, que seja deferida a DEPRECAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO LC para o Juízo da Comarca de Alagoa Nova, Estado da Paraíba, no qual o liberado deseja fixar residência.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2003.

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