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[MODELO] Pedido de Cancelamento e Arquivamento do Auto de Infração por Irregularidade na Sinalização – Art. 208 CTB.

REQUERIMENTO DE

RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO

DE ___________

SECRETARIA DE

SEGURANÇA, TRÂNSITO E

DEFESA CIVIL

DEFESA DE

AUTUAÇÃO

Ilmo Sr. (Autoridade Municipal de

Trânsito)

Defesa Nº

______________________/

_______

_____________________,

residente e domiciliado na Cidade

de __________, na Rua

__________, ___, Jardim

_________, portador do RG

__________, CPF

____________e CNH REGISTRO

Nº ____________, expedida pela

________ª Circunscrição de

Trânsito, vem, não se conformando

com o Auto de Infração nº T3

_________-00, lavrado no dia

00/00/0000, `as 10:55, na Travessa

da Rua ____________X Rua

____________, dele interpor a

competente Defesa, e para tanto

expor e ao final requerer de V. Exa.

o seguinte:

I) Que o requerente é o

CONDUTOR do veículo marca

FORD CORCEL II, ano de

fabricação _______, modelo

______, cor _______, placa nº

Bbb 0000, de propriedade de

_______________, licenciado na

cidade de ____________Estado de

___________como:

X

a) particular

b) aluguel

c) camioneta

d) moto

X

e) automóvel

f) oficial

g) ambulância

h) ônibus

II) Que, recebeu Notificação de

autuação contra o veiculo acima

identificado, constando que foi

autuado por ter infringido o que

dispõe o Artigo 208, do CÓDIGO

DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

(Avançar sinal vermelho do

semáforo)

III) Que, na sede desta defesa

prévia, não há que se considerar o

mérito da autuação, todavia, quanto

AIT, verifica-se que referido

documento é inconsistente, por

apresentar as seguintes

IRREGULARIDADES:

é público e notório que durante o

mês de março e abril de 2012,

referido aparelho têm apresentado

inúmeros defeitos, sendo muito

comum a presença dos

encarregados da manutenção,

efetuando reparos naquele

equipamento. Um simples

questionamento ao moradores,

comerciantes e usuários daquele

cruzamento, será motivo de

comprovação, visto o transtorno

causado por em razão das falhas

daquele instrumento.

Na ocasião da autuação, novamente

o semáforo se apresentava com

defeito, tanto é que exatamente

quando efetuava a travessia do

cruzamento, estando acesa a luz

verde para este condutor,

repentinamente acendeu-se a

vermelha, sem passar pelo amarelo

intermediário (certamente por estar

defeituoso) e um Agente de trânsito

que estava nas imediações, talvez

por não saber da deficiência do

aparelho, acabou por lavrar o AIT.

Portanto, considerando-se a

irregularidade da sinalização, há que

se atentar que a infração cometida

por incorreta, insuficiência ou falta

de sinalização são motivos que

invalidam ou tornam

insubsistente o Auto de Infração.

Art. 90 do CTB – Não serão

aplicadas as sanções previstas neste

Código por inobservância à

sinalização quando esta for

insuficiente ou incorreta.

Finalmente, diante da irregularidade

apresentada, apela pelo

cancelamento e Arquivamento do

AIT, onde consta a referida

autuação, conforme estabelece o

Art. 281, § único, INCISO I do

CTB:

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade

de Trânsito, na esfera da

competência estabelecida neste

Código e dentro de sua

circunscrição, julgará a consistência

do auto de infração e aplicará a

penalidade cabível.

Parágrafo único. O

auto da infração será arquivado e

seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado

insubsistente ou irregular;

II- se, no prazo

máximo de trinta dias, não for

expedida a notificação da

autuação.”

( Redação dada pelo

Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo

nosso.

Posto isso, e declarando que NÃO

COMETI A INFRAÇÃO ora

recorrida, requer seja apreciada a

Defesa Prévia por V. Exa e que por

final seja decretada a NULIDADE

da autuação, por ser de lídima

justiça.

_______, _____ de

_________de _______.

__________________________________

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