REQUERIMENTO DE
RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ___________
SECRETARIA DE
SEGURANÇA, TRÂNSITO E
DEFESA CIVIL
DEFESA DE
AUTUAÇÃO
Ilmo Sr. (Autoridade Municipal de
Trânsito)
Defesa Nº
______________________/
_______
_____________________,
residente e domiciliado na Cidade
de __________, na Rua
__________, ___, Jardim
_________, portador do RG
__________, CPF
____________e CNH REGISTRO
Nº ____________, expedida pela
________ª Circunscrição de
Trânsito, vem, não se conformando
com o Auto de Infração nº T3
_________-00, lavrado no dia
00/00/0000, `as 10:55, na Travessa
da Rua ____________X Rua
____________, dele interpor a
competente Defesa, e para tanto
expor e ao final requerer de V. Exa.
o seguinte:
I) Que o requerente é o
CONDUTOR do veículo marca
FORD CORCEL II, ano de
fabricação _______, modelo
______, cor _______, placa nº
Bbb 0000, de propriedade de
_______________, licenciado na
cidade de ____________Estado de
___________como:
X
a) particular
b) aluguel
c) camioneta
d) moto
X
e) automóvel
f) oficial
g) ambulância
h) ônibus
II) Que, recebeu Notificação de
autuação contra o veiculo acima
identificado, constando que foi
autuado por ter infringido o que
dispõe o Artigo 208, do CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
(Avançar sinal vermelho do
semáforo)
III) Que, na sede desta defesa
prévia, não há que se considerar o
mérito da autuação, todavia, quanto
AIT, verifica-se que referido
documento é inconsistente, por
apresentar as seguintes
IRREGULARIDADES:
é público e notório que durante o
mês de março e abril de 2012,
referido aparelho têm apresentado
inúmeros defeitos, sendo muito
comum a presença dos
encarregados da manutenção,
efetuando reparos naquele
equipamento. Um simples
questionamento ao moradores,
comerciantes e usuários daquele
cruzamento, será motivo de
comprovação, visto o transtorno
causado por em razão das falhas
daquele instrumento.
Na ocasião da autuação, novamente
o semáforo se apresentava com
defeito, tanto é que exatamente
quando efetuava a travessia do
cruzamento, estando acesa a luz
verde para este condutor,
repentinamente acendeu-se a
vermelha, sem passar pelo amarelo
intermediário (certamente por estar
defeituoso) e um Agente de trânsito
que estava nas imediações, talvez
por não saber da deficiência do
aparelho, acabou por lavrar o AIT.
Portanto, considerando-se a
irregularidade da sinalização, há que
se atentar que a infração cometida
por incorreta, insuficiência ou falta
de sinalização são motivos que
invalidam ou tornam
insubsistente o Auto de Infração.
Art. 90 do CTB – Não serão
aplicadas as sanções previstas neste
Código por inobservância à
sinalização quando esta for
insuficiente ou incorreta.
Finalmente, diante da irregularidade
apresentada, apela pelo
cancelamento e Arquivamento do
AIT, onde consta a referida
autuação, conforme estabelece o
Art. 281, § único, INCISO I do
CTB:
“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.
Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:
I- se considerado
insubsistente ou irregular;
II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”
( Redação dada pelo
Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo
nosso.
Posto isso, e declarando que NÃO
COMETI A INFRAÇÃO ora
recorrida, requer seja apreciada a
Defesa Prévia por V. Exa e que por
final seja decretada a NULIDADE
da autuação, por ser de lídima
justiça.
_______, _____ de
_________de _______.
__________________________________
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