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[MODELO] Pedido de cálculo de pena diferenciado para réu reincidente – Bis in idem, violação ao Princípio da Proporcionalidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RG 3204512-2

CES 0007/0588000-5

EMILSON GOMES DAS CHAGAS, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo do Sistema Penitenciário – unidade Jonas Lopes de Carvalho, expor para ao final requerer o que segue:

O apenado foi condenado em 10000001 às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito do art. 12 c/c 18 da Lei nº 6368/76. Tendo cumprido sua pena, foi solto e preso novamente em 10000006, pelo mesmo delito do art. 12 da Lei nº 6368/76, porém por ser reincidente (fls. 10), condenado neste último às penas de 6 anos de reclusão.

É neste sentido e tentando evitar a evidente injustiça que diariamente se comete, que o ilustre Prof. Lenio Luiz Streck, in Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais[1], nos ensina às fls. 66/67:

“No nosso Código Penal, a reincidência, além de agravar a pena do (novo) delito, constitui-se em fator obstaculizante de uma série de benefícios legais, tais como a suspensão condicional da pena, o alongamento do prazo para o deferimento da liberdade condicional, a concessão do privilégio do furto de pequeno valor, só para citar alguns. Esse duplo gravame da reincidência é antigarantista, sendo, à evidência incompatível com o Estado Democrático de Direito, mormente pelo seu componente estigmatizante, que divide os indivíduos em aqueles-que-aprenderam-a-conviver-em-sociedade e aqueles-que-não-aprenderam-e-insistem-em-continuar-delinquindo.” (Grifo nosso)

Neste sentido, conforme sustenta o Des. Amilton Bueno de Carvalho, na Apelação-Crime nº 6000000.20001.050 – 5ª Câmara Criminal – J. 11.08.000000. FURTO – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA. Inconstitucionalidade por representar bis in idem. Voto Vencido. Negaram provimento ao apelo da acusação por maioria.

No referido acórdão o brilhante Desembargador sustenta:

“É que, sem a reincidência, o sancionamento para o delito praticado seria um, ao passo que, incidindo ela, o apenamento seria outro e as conseqüências da condenação também, muito mais gravosas para o réu, ocorrendo, pois, a desproporção entre o resultado e o meio. Ou seja, a simples incidência da reincidência (meio) acarreta um resultado (apenamento e conseqüências mais gravosas ao réu) absolutamente desproporcional, ferindo, desta forma, o Princípio da Proporcionalidade, Conseqüentemente, ferindo, a própria Constituição, que, por ser a norma fundante de todo o sistema, retira o suporte de validade do dispositivo legal que prevê a reincidência, porque, materialmente, com ela conflita.” (Grifo nosso)

Assim, considerando que o réu já teve sua pena majorada, em muito, quando da segundo condenação no delito do art. 12 da Lei nº 6368/76, podemos dizer que ocorre um caso típico de bis in idem ao impedirmos, também, ao interno o benefício do livramento condicional; o exame do caso concreto, aponta indubitavelmente, a violação ao Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade.

Por todo o exposto, requer a V.Exa. seja determinada a elaboração de CÁLCULO DE PENA DIFERENCIADO, quanto aos delitos do art. 12 e art. 14, da Lei nº 6368/76, a despeito de ser o apenado reincidente específico no art. 12, da citada lei.

  1. Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2012.

Suyan dos Santos Liberatori

advogado teresina-PI

Mat. 836.360-8

  1. Livraria do Advogado Editora, 3ª ed., Porto Alegre.

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