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[MODELO] Pedido de Autorização para Trabalho Extra – Muros e Providências Junto ao DESIPE e ao Ministério Público

EXMO. SR. DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXCUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

RG N° 11748777-7.

CES N°0000037-1 .

KLEBER JESUS DE ARAUJO já qualificado nos autos de exceções penal, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, requer a V.Exa . com base no art.122,III DA LEP, e da documentação junta, TRABALHO EXTRA-MUROS .

Requer , outrossim, para instruir seu pedido ,o seguinte :

– remessa de ofício ao DESIPE, PARA que providencie o parecer da administração penitenciária sobre o pedido acima , bem como novo histórico disciplinar (art 123caput e inciso I da LEP);

Após a vinda da do documentação acima, remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO (art 68,I DA LEP), para que possa opinar sobre o beneficio acima pleiteado .

Neste termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2003.

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