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[MODELO] Nulidade da sentença condenatória por falta de fundamentação adequada

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REF: PROC. 4.5000000 – 3000ª V.C.

Art. 157, § 2º, I e II c/c 14, II (3x)

Art. 157, § 2º, I e II e 288

Art. 1º da Lei 2.252/54

CÉSAR TEIXEIRA DIAS, Defensor Público, matrícula n.º 257.00004/3, lotado no Órgão de Atuação da Defensoria Pública junto ao Juízo de Direito da 3000ª Vara Criminal da Comarca da Capital, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação em vigor impetrar uma ordem de

H A B E A S C O R P U S

em favor de WALTER PEREIRA, brasileiro, solteiro, motorista, RG 3.135.538 IFP, residente na Rua Pedro Teles, 0000 – casa 04 – Praça Seca, nesta Cidade, CONTRA COAÇÃO ILEGAL DO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3000ª VARA CRIMINAL, aduzindo o seguinte:

– DO PROCESSO EM 1ª GRAU

– DA PREVENÇÃO DESSA COLENDA 4ª CÂMARA

Em 2000 de janeiro de 10000001, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO FILHO, EDSON FERNANDES PACHECO e ÉLCIO RODRIGUES DOS SANTOS, como incursos nas penas dos delitos acima elencados (CÓPIA DA DENÚNCIA EM ANEXO – DOC. 1).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Recebida a denúncia em relação a estes, o feito teve seu curso, sendo concedida liberdade provisória aos três acusados – LUIZ, EDSON e ÉLCIO.

Três meses após o oferecimento da denúncia em relação a estes, o Ministério Público apresentou um aditamento para incluir como partícipe dos fatos o ora paciente WALTER PEREIRA (DOC. 2).

Diligenciada a citação do paciente, não se logrou localizá-lo, sendo, então, decretada a sua revelia.

Foi declarada a extinção da punibilidade dos acusados LUIZ, EDSON E ÉLCIO.

No dia 0000 de outubro de 10000005, foi prolatada sentença condenatória, tendo a Defensoria Pública interposto Recurso de Apelação, requerendo fosse deferido ao paciente o direito ao apelo em liberdade, o que não foi concedido (DOC. 3 e 4).

O impetrante do presente ajuizou Habeas Corpus para que se deferisse ao paciente o direito ao apelo sem a necessidade do prévio recolhimento à prisão, tendo essa Egrégia 4ª Câmara, em acórdão relatado pelo E. Desembargador ANTONIO CARLOS AMORIM, negado a ordem (DOC. 5 e 6).

– DO PRESENTE HABEAS CORPUS

Conforme se vê da fundamentação a seguir, o presente Habeas Corpus evidentemente não se constitui em repetição do anterior. Naquele pleito buscou o impetrante o direito do paciente apelar em liberdade. Nesta nova incursão questiona a Defesa a própria Sentença de 1º Grau a respeito de nulidade.

– DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Através de um simples e superficial exame na Sentença de 1º Grau, verifica-se que a mesma está absolutamente vazia de fundamentação.

Após um relatório extenso – fls. 357 a 360, vem a sintética fundamentação de fls. 361, na qual o Magistrado prolator se utilizou de 13 linhas, sendo 06 linhas para a autoria, e 07 linhas para a culpabilidade (VIDE A CÓPIA DA SENTENÇA EM ANEXO – TRECHO EM DESTAQUE – DOC. 3).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

FLS 361

FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA A AUTORIA:

“NO QUE CONCERNE À AUTORIA RESTOU ESTA APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIL QUE EXSURGE DOS AUTOS, NO TOCANTE AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO ACUSADO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, INSTANDO MENCIONAR INSTANDO MENCIONAR NÃO TER SIDO POSSÍVEL OUVÍ-LO EM JUÍZO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZÁ-LO PARA TANTO”

FLS. 361

FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE

“COMO BEM SALIENTA A DOUTA PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO SER DECRETADA A SUA REVELIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, VERIFICOU-SE UM FATOR RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CULPABILIDADE, PODENDO-SE OBSERVAR NA PROVA DOS AUTOS A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, INEXISTINDO, QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE DO MESMO”.

Foram dois, portanto, os parágrafos utilizados na longa Sentença condenatória na tentativa de se fundamentar o juízo de autoria e de culpabilidade.

No primeiro parágrafo verifica-se apenas a adoção de expressões genéricas, tais como “CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EXSURGE DOS AUTOS” e “DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS”.

Tais expressões poderiam ter sido utilizadas em qualquer processo.

No segundo parágrafo, afirma o Magistrado prolator que “A REVELIA DO ACUSADO FOI O FATOR RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DA SUA CULPABILIDADE”.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Aqui são duas as observações: a primeira no sentido de que a revelia no Processo Penal não importa confissão, não induzindo juízo de culpabilidade; a segunda é no sentido de que aquelas sete linhas utilizadas pelo Magistrado não se constitui fundamentação.

A exigência da fundamentação é corolário do Princípio da Ampla Defesa. A lei impõe a fundamentação para que as partes possam verificar como o Juiz atingiu a conclusão. Se foi esta um ato de reflexão e de raciocínio lógico frente ao material probatório dos autos, ou se foi um simples ato discricionário, advindo somente de convicção íntima, sem suporte nas provas.

Também não se observa na Sentença a exposição exigida pela lei sobre a argumentação da acusação e da defesa, ex vi do Art. 381, inc. II, do Código de Processo Penal.

Essa Egrégia Corte, em várias oportunidades decidiu no sentido da argumentação, valendo transcrever-se os seguintes arestos, assim ementados:

A fundamentação quanto ao juízo de autoria e de culpabilidade constitui elemento essencial e fundamental da Sentença condenatória, cuja omissão constitui nulidade, nos termos do Art. 564, inc. III, letra “m”, do Código de Processo Penal.

A respeito desse tema, vale transcrever a lição do Mestre Tourinho Filho:

“O JUIZ NÃO PODE JULGAR UMA LIDE A NÃO SER PELA SENTENÇA. ENTÃO É CLARO QUE ELA DEVE EXISTIR. MAS, MUITAS VEZES, FALTA-LHE UMA FORMALIDADE TAL QUE A MUTILA, DE TAL SORTE QUE A DESFIGURAÇÃO EQUIVALE À SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA.”

( in Processo Penal – Vol. 3 – 16ª ed. 10000004 – p. 151).

Manifesta, portanto, a nulidade da sentença que condenou o paciente.

– DA COAÇÃO ILEGAL

O paciente estava legitimamente solto por ocasião da condenação. Embora revel não lhe foi decretada a prisão preventiva.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

O Juiz a quo, ao prolatar a sentença condenatória, determinou a expedição de mandado de prisão.

Mas, em face da manifesta nulidade da sentença condenatória, não deve, também, subsistir a ordem de prisão nela contida, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal perpetrado pelo Julgador de 1º Grau ao direito de locomoção do paciente.

– DO HABEAS CORPUS COMO MEIO

DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES

Tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem a possibilidade de se argüir nulidades manifestas pela via do remédio heróico, conforme se depreende das análises dos seguintes julgados: RJTJ 55/301 – HC 2.831-000 RJ; RJTJ 65/114 – HC 3.323-1 SP.

– DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, a mais o que Vossas Excelências acrescentarem ao tema, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, sendo flagrante a ilegalidade que se impõe a paciente, ameaçado em sua liberdade de locomoção por força de uma sentença absolutamente nula, confia o impetrante seja conhecido o presente HABEAS CORPUS e concedida a ordem para anular a sentença de 1º Grau, a fim de que outra seja prolatada em consonância com a Lei.

RIO DE JANEIRO, 04 JULHO 10000006

CÉSAR TEIXEIRA DIAS

Defensor Público

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